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Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal

Este site tem como finalidade reunir a legislação referente a atividade pericial dos servidores públicos regidos pela lei 8112 com suas alterações posteriores conhecida como Regime Jurídico Único e os militares regidos pela lei N° 6.880 e medidas complementares.

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 Novidades

Turma manda CPTM reintegrar ferroviário com alcoolismo por considerar dispensa discriminatória

Justiça do Trabalho não é competente para julgar repasse de planos de saúde aos médicos

Plano de saúde irá indenizar por negar autorização a procedimento não previsto em contrato

TRF-4 implanta primeiras varas federais especializadas em saúde

Justiça reduz jornada de mãe de oito crianças com transtornos psiquiátricos

Trato com doenças infectocontagiosas gera insalubridade no grau máximo

O novo CPC e a gravação de audiências

Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Avaliação médica faltante. Exames complementares. Possibilidade. Razoabilidade

Concurso público. Analista judiciário. Condição de deficiente físico. Não reconhecimento administrativo. Necessidade de processo judicial. Nomeação tardia. Indenização por danos materiais e morais. Não cabimento

Dispensa de função comissionada no gozo de licença-maternidade. Estabilidade provisória. Proteção à maternidade

Exercício de cargo de assessor parlamentar. Retorno voluntário ao trabalho. Valores pagos durante o exercício do cargo público

Posse em cargo público após o período previsto para a sua requisição. Contagem do prazo a partir da data da posse da servidora

Medida Provisória Nº 739, de 7 de Julho de 2016

Governo anuncia medidas que endurecem aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

 

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