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Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal

Este site tem como finalidade reunir a legislação referente a atividade pericial dos servidores públicos regidos pela lei 8112 com suas alterações posteriores conhecida como Regime Jurídico Único e os militares regidos pela lei N° 6.880 e medidas complementares.

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 Novidades

Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa

Justiça Federal autoriza transfusão de sangue em testemunha de Jeová

Empresa prova entrega de EPI e não vai indenizar coletor de lixo que se furou com seringa

Itaú é condenado por colocar empregado em ócio forçado e contribuir para AVC

STF julgará licença maternidade distinta para gestantes e adotantes

AS aprova digitalização de prontuários para facilitar armazenamento

Comissão aprova isenção de taxa profissional para pessoa com câncer

Empregado obrigado a ficar nu em exame admissional é indenizado

Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade

Cobertura, pelo DPVAT, de acidente com colheitadeira

Contratação de seguro com cobertura para morte acidental e posterior morte do segurado por causas naturais

TRF-4 manda União comprar canabidiol para menor que sofre de convulsões

Gestante que falta ao trabalho sem justificativa não tem estabilidade

Mulher com necessidades especiais será indenizada por trabalhar de pé

Tempo de contribuição comum não pode ser usado para aposentadoria especial

Câmara aprova dispensa de perícia para aposentado por invalidez após os 60 anos

Negado pedido de indenização a pais que associaram suidício do filho ao uso de raocutan

 

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