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Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal

Este site tem como finalidade reunir a legislação referente a atividade pericial dos servidores públicos regidos pela lei 8112 com suas alterações posteriores conhecida como Regime Jurídico Único e os militares regidos pela lei N° 6.880 e medidas complementares.

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 Novidades

Empresa responde por acidente sob efeito de remédio que prescreveu

Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação

Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória

Processo-Consulta CFM nº 24/2017 – Parecer CFM nº 33/2017 

Decreto Nº 9. 175, de 18 de Outubro de 2017

Médico pode quebrar sigilo de diagnóstico de paciente com vírus HIV

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

Concurso público. Surdez unilateral. Deficiência auditiva descaracterizada. Concorrência às vagas reservadas aos portadores de deficiência física. Impossibilidade. 

Crime contra a ordem tributária. Emissão de recibos médicos ideologicamente falsos. Documento falso. Crimemeio para prática do delito tributário. Consunção.

Governo cria núcleo para combater judicialização da saúde

Concurso público. Surdez unilateral. Deficiência auditiva descaracterizada. Concorrência às vagas reservadas aos portadores de deficiência física. Impossibilidade.

Nem toda necrose em cicatriz cirúrgia indica erro médico passível de indenização

Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho

Grávida que pede demissão renuncia à estabilidade provisória

Acidente em serviço. Militar. Incapacidade permanente para o trabalho. Responsabilidade civil. Constatação. Pensão vitalícia. Possibilidade de cumulação com proventos de reforma.

Classificação Brasileira Harmonizada de Procedimentos Médicos – CBHPM. Tabela de honorários. Plano de saúde.

Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Servidora pública. Polícia Federal. Incineração de documentos sigilosos. Queimadura. Ausência de culpa da vítima. Possibilidade de cumulação de danos estéticos com danos morais. Danos materiais limitados às despesas comprovadas.

Benefício previdenciário. Conflito entre laudos. Perícia médica não realizada. Antecipação de tutela concedida de ofício. Impossibilidade

 

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