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Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal

Este site tem como finalidade reunir a legislação referente a atividade pericial dos servidores públicos regidos pela lei 8112 com suas alterações posteriores conhecida como Regime Jurídico Único e os militares regidos pela lei N° 6.880 e medidas complementares.

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 Novidades

Processo-Consulta CFM nº 19/2015 – Parecer CFM nº 31/2017 

Reformada decisão que isentou família de pagar por tratamento emergencial de recém-nascido em UTI

Impor papanicolau em concurso viola direito à intimidade, decide TRF-3

Uso de documento falso. Atestado médico. Dispositivo. Erro material. Correção de ofício. Redimensionamento da pena.

Pensão por incapacidade permanente, mesmo que parcial, é vitalícia

Bancária comprova sofrer de LER/DORT e reverte dispensa por abandono de emprego

Plano de saúde é condenado a ressarcir procedimento cirúrgico de correção de miopia

Lei federal que regula o amianto é válida, mas estado pode proibir mineral

Imposto de Renda. Síndrome de imunodeficiência adquirida. Isenção. Auxílio-invalidez. Militar reformado.

Auxílio-acidente. Sequela. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Percepção do benefício por decisão judicial. Revogação. Devolução indevida. Caráter alimentar.

Aposentadoria por invalidez urbana. Retorno voluntário ao trabalho. Ausência de comunicação do fato ao INSS. Ausência de boa-fé. Restituição dos valores indevidamente recebidos. Possibilidade.

TRT-4 cancela súmula sobre adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido

Servidor público civil. Exoneração de cargo em comissão ou rescisão de contrato de trabalho temporário no curso da gravidez. Proteção à maternidade. Estabilidade provisória.

Militar temporário. Portador do vírus HIV. Direito à reforma. Inexistência. Ausência de incapacidade.

Empresa não pode suspender planos de saúde de afastados por doença

Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados

Militar temporário. Portador do vírus HIV. Direito à reforma. Inexistência. Ausência de incapacidade.

Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus

Turma afasta caráter discriminatório de dispensa de analista portador de câncer

Turma mantém condenação por uso de atestado médico falso

DOENÇA INCAPACITANTE: Nova resolução CFM atualiza regras para o exercício da medicina

Servidor Público. Contrato temporário. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de risco.

 

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