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Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal
Este site tem como finalidade reunir a legislação referente a atividade pericial dos servidores públicos regidos pela lei 8112 com suas alterações posteriores conhecida como Regime Jurídico Único e os militares regidos pela lei N° 6.880 e medidas complementares.
 
 
 Novidades

Responsabilização pelo não uso de EPIs ainda varia

Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria

STF suspende decisão do TCU que negou segunda aposentadoria

Resolução CFM Nº 2.072/2014
(Publicada no D.O.U. de 8 abr 2014, Seção I, p. 101)
Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

É ilegal a manutenção da prisão de acusado que vem a receber medida de segurança de internação ao final do processo, ainda que se alegue ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento

Não comete ato de improbidade administrativa o médico que cobre honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, desde que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho

Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória

Ofensa proferida a servidor público no exercício da função gera indenização por AB

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