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Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal
Este site tem como finalidade reunir a legislação referente a atividade pericial dos servidores públicos regidos pela lei 8112 com suas alterações posteriores conhecida como Regime Jurídico Único e os militares regidos pela lei N° 6.880 e medidas complementares.
 
 
 Novidades

Município não terá de pagar insalubridade a agente de saúde

Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa

Profissionais de Educação Física não podem exercer a acupuntura

Trabalhadora perde indenização porque não atravessou na faixa

Município não terá de pagar insalubridade a agente de saúde

Necessidade de gradação da causa de diminuição de pena prevista no Art. 46 da Lei 11.343/2006 conforme o grau de incapacidade do réu

Tutela de interesses individuais homogênegos, coletivos e difusos por uma mesma ação coletiva

Hipótese de descabimento de condenação em indenização por dano moral coletivo

Indenização referente ao seguro DPVAT em decorrência de morte de nascituro

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por demora em autorizar procedimento

Estado não é obrigado a fornecer remédio comprovadamente ineficaz

 

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 Pesquisa por Tópico Comum

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