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Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal

Este site tem como finalidade reunir a legislação referente a atividade pericial dos servidores públicos regidos pela lei 8112 com suas alterações posteriores conhecida como Regime Jurídico Único e os militares regidos pela lei N° 6.880 e medidas complementares.

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 Novidades

Medida Provisória Nº 664, de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Portaria SAS/MS nº 1.505

Aprova Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da esclerose múltipla

Responsabilidade de empresa por doença exige risco excepcional de lesão

Estado só deve pagar tratamento particular se não houver alternativa no SUS

Lei Nº 13.063, de 30 de Dezembro de 2014

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro 2011
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial

Empresa é condenada por conduta que discriminou transexual candidata a emprego

Juiz afasta justa causa aplicada a carteiro portador de esquizofrenia

Motorista que provocou acidente após crise de epilepsia tem justa causa revertida

 

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