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Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal

Este site tem como finalidade reunir a legislação referente a atividade pericial dos servidores públicos regidos pela lei 8112 com suas alterações posteriores conhecida como Regime Jurídico Único e os militares regidos pela lei N° 6.880 e medidas complementares.

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Turma nega a deficiente visual insenção para compra de automóvel

Trabalhador demitido por suposta rasura em atestado médico consegue reverter a justa causa

Terceira Turma reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde

Solicitação e obtenção de vantagem indevida. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 317, caput, do Código Penal. Art. 387 do CPP.

STJ condena médico e plano por não pedirem exame específico em grávida

Transexual deve se submeter ao TAF (Teste Físico) em concursos públicos?

Mães conseguem na Justiça redução de jornada de trabalho para cuidar de filhos autistas

Lei 13685/18 | Lei nº 13.685, de 25 de junho de 2018

Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia

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