Código
Sanitário do Distrito Federal
Lei
nº 5.027, de 14 De Junho De 1966. (Código Sanitário
do Distrito Federal)
Parte I - Disposições
Gerais
Parte II - Divisão
do Território
Parte III - Proteção
da Saúde
Parte IV - Promoção
da Saúde
Parte V - Recuperação
da Saúde
Parte VI - Ações
Complementares
Parte VII - Disposições
Gerais e Transitórias |