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Aposentadoria

 

Invalidez ou Proporcional

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO

Secretaria de Recursos Humanos

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 05 DE ABRIL DE 2006.


O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 33, do Anexo I, do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, resolve:

Art.1º A presente Orientação Normativa esclarece aos órgãos setoriais e seccionais do SIPEC, que não é devida a integralização de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço ou de contribuição, em razão da superveniência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990, uma vez que conflita com a nova ordem constitucional, trazida pela EMC nº 41, de 2003, regulamentada pela Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, publicada no DOU de 20 subseqüente e convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos inativos cujos laudos médicos oficiais tenham sido emitidos até 19 de fevereiro de 2004.

Art. 2º No cálculo dos proventos de aposentadorias por invalidez, concedidas com base no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da EMC nº 41, de 2003, cujos laudos tenham sido emitidos a partir de 20 de fevereiro de 2004, deverá ser observado a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado o servidor, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, observados os critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004, e registradas no SIAPE com ocorrências no grupo 05, códigos 251 – aposentadoria por invalidez permanente, proventos proporcionais e 252 - aposentadoria por invalidez permanente, proventos integrais, conforme a respectiva concessão, cujos valores devem ser informados manualmente.

Art. 3º Os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e das doenças especificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 dezembro de 2004, são isentos de Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da aposentadoria ou reforma.
Art. 4º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA

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Assunto: ENC: Acórdão nº 278/2007-TCU-Plenário: esclarece sobre os procedimentos que devem ser adotados quando o servidor for acometido de doença especificada em lei.

Identificação Acórdão 278/2007: Plenário
Número Interno do Documento: AC-0278-08/07-P
Grupo/Classe/Colegiado: Grupo II / Classe III / Plenário
Processo: 010.819/2006-9
Natureza: Consulta.
Entidade: Órgão: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Interessado: Ronaldo José Lopes Leal, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Sumário: CONSULTA. CONHECIMENTO. DÚVIDA SOBRE MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEI N. 8.112/1990, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003
Assunto: Consulta.
Ministro Relator: MARCOS BEMQUERER
Representante do Ministério Público: SERGIO RICARDO C. CARIBÉ
Unidade Técnica:
CONJUR - Consultoria Jurídica SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização
Relatório do Ministro Relator


1. O art. 190 da Lei 8.112/1990 não perdeu sua eficácia com a promulgação da EC n. 41/2003, não devendo ser observado o que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1, de 05/04/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

2. No caso de conversão do provento proporcional em integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado, bastando acrescentar o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido ao Tribunal.

3. O servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, fará jus à integralização do provento, calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando a metodologia disciplinada na Lei n. 10.887/2004.

4. O servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que tenha sido acometido até 19/02/2004 de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n. 167/2004, em 20/02/2004.

5. Excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data de 19/02/2004, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19/02/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes estipulados no item precedente.

Trata-se de expediente datado de 19/05/2006 pelo qual o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ronaldo José Lopes Leal, formula Consulta acerca de matéria disciplinada na Lei n. 8.112/1990.

2. A teor do que dispõem o art. 190 da Lei n. 8.112/1990, a Emenda Constitucional n. 41/2003 e a Lei n. 10.887/2004, bem como do que ficou registrado no Voto impulsionador do Acórdão n. 471/2004 - TCU - 1ª Câmara, o consulente engendrou as seguintes indagações ao Tribunal (fl.
1):

“a) se ainda vigora o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 para a hipótese de acometimento de doença especificada em lei a partir da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003, notadamente diante do que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 05/04/2006;

b) em sendo positiva a resposta para a questão anterior, se deve ser alterado o fundamento legal da aposentadoria voluntária, por invalidez, por idade ou compulsória, com proventos proporcionais, concedida a servidor posteriormente acometido de moléstia prevista em lei, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, considerando que o art. 190 da mesma Lei já estabelece a integralização de proventos;

c) em sendo afirmativa a resposta para a questão anterior, se haveria alteração na sistemática de cálculo dos proventos de acordo com o art. 1º da Lei n. 10.887/2004, publicada no DOU de 21/06/2004, para servidor que foi aposentado com a remuneração do cargo efetivo e com a paridade de reajuste entre remuneração e proventos, caso a data de diagnóstico da doença especificada em lei seja posterior a 31/12/2003, data da vigência da EC n. 41/2003.”

3. Por meio do Despacho de fl. 2, determinei a autuação dos autos como Consulta, encaminhando-o à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, para a adoção das providências a seu cargo.

4. O analista responsável pela Instrução procedeu ao exame das questões suscitadas pelo consulente, nos seguintes termos (fls. 4/5): “4. Convém registrar, de início, que o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 assim disciplina a matéria em questão: ‘o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, passará a perceber provento integral.’

5. Com o advento da Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, foi suprimida a chamada paridade dos proventos (art. 40, § 8º, da CF/1988) e, por outro lado, a integralidade passou a se relacionar com a média das remunerações de contribuição (art. 40, § 3º, da CF/1988). Essas disposições ganharam eficácia com a edição da Medida Provisória n. 167, de 19/02/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.887/2004.

6. A propósito, a impossibilidade de integralização de proventos nos moldes do art. 190 do Regime Jurídico Único foi recentemente reconhecida pelo órgão central do SIPEC, por meio da ON n. 01, de 05/04/2006, redigida nos seguintes termos:
‘Art.1º A presente Orientação Normativa esclarece aos órgãos setoriais e seccionais do SIPEC que não é devida a integralização de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço ou de contribuição, em razão da superveniência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, uma vez que conflita com a nova ordem constitucional, trazida pela EMC nº 41, de 2003, regulamentada pela Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, publicada no DOU de 20 subseqüente e convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos inativos cujos laudos médicos oficiais tenham sido emitidos até 19 de fevereiro de 2004.’

7. Portanto, a questão parece-me apaziguada. A integralização de proventos de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, nos casos de superveniência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, terá de ser regida pela sistemática definida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, regulamentada pela Lei n. 10.887/2004, isto é, levará em conta a média das contribuições. Somente os servidores aposentados por invalidez, que recebiam proventos proporcionais e que tiveram o diagnóstico da doença especificada em lei efetuado anteriormente à data de publicação da MP n. 167/2004 (19/02/2004), passarão a receber proventos de forma integral, sem o cômputo da média aritmética simples de suas maiores remunerações.

5. Em pareceres uníssonos, a unidade técnica sugeriu encaminhamento no sentido de informar ao Consulente que (fls. 5/6):

5.1. o art. 190 da Lei n. 8.112/90 permanece vigente para os casos de superveniência de doenças especificadas em lei, situação em que os servidores aposentados com provento proporcional ao tempo de serviço ou de contribuição terão direito a perceber provento integral, calculado conforme às disposições da EC n. 41/2003, regulamentada pelo art. 1º da Lei n. 10.887/2004;

5.2. o fundamento legal da aposentadoria por invalidez permanente deverá ser alterado, passando a respectiva concessão a ser também regida pela EC n. 41/2003 e pela Lei n. 10.887/2004; e

5.3. a sistemática de cálculo deverá ser modificada, adotando-se a metodologia descrita no art. 1º da Lei n. 10.887/2004, excetuadas as situações em que a emissão do laudo médico oficial tenha ocorrido até 19/02/2004, data da publicação da Medida Provisória n. 167/2004, convertida na referida Lei.

6. Posteriormente, solicitei a oitiva do Parquet especializado, que, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, discordou da Sefip, consoante Parecer acostado às fls. 8/17, cujo teor reproduzo, em parte, abaixo:
“Passo a tecer as considerações que julgo pertinentes quanto ao objeto da consulta apresentada a este colendo Tribunal de Contas, principiando pela questão concernente à vigência do art. 190 da Lei n. 8.112/90. De acordo com esse dispositivo legal, ‘o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, passará a perceber provento integral’.

Com o advento da EC n. 41/2003, foram introduzidas alterações no regime estatutário do servidor público, sendo relevante para a presente abordagem o caráter contributivo do regime de previdência próprio do servidor, explicitamente previsto na novel redação do art. 40 da Constituição Federal. A regra constitucional, quando confrontada com o art. 190 da Lei n. 8.112/90, oferece, em uma visão apressada, o entendimento de que o referido dispositivo normativo estaria afrontando a nova ordem constitucional, vez que faz referência à aposentadoria com proventos proporcionais estabelecidos em face do tempo de serviço. Tal entendimento estaria supostamente reforçado pelas disposições do §1º do art. 40 da Constituição Federal, que, ao tratar das diferentes hipóteses de aposentadoria com proventos proporcionais, deixa assente que a proporcionalidade será calculada em relação ao tempo de contribuição.

Penso que interpretação nesse sentido não merece prosperar, vez que o já referido art. 190 não se presta a estabelecer modalidade de aposentadoria deferida em razão do tempo de serviço. Seu escopo é outro: objetiva o art. 190 conferir aos servidores já aposentados sob qualquer modalidade a conversão do cálculo de seus proventos de proporcional em integral, quando verificada a situação fática consistente em superveniente acometimento de qualquer das moléstias especificadas pelo art. 186, §1º, da Lei n. 8.112/90.
Parece-me que a melhor interpretação a ser dada ao art. 190 da Lei n. 8.112/90, diante das alterações inauguradas pela EC n. 41/2003, é no sentido de que a expressão aposentadoria por tempo de serviço seja considerada em termos similares para a hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição. Tal posicionamento, ao que penso, melhor atinge a legítima finalidade buscada pelo legislador e assegura a interpretação do dispositivo legal em perfeita conformidade com as mudanças inseridas na Constituição Federal pela referida EC n. 41/2003.
Admitida esta interpretação, é de se esclarecer ao nobre Consultante, quanto à primeira indagação, que o art. 190 encontra-se em pleno vigor.

O segundo questionamento constante da consulta reside na dúvida acerca da necessidade de alteração do fundamento legal da modalidade da aposentadoria, tendo sido apresentado nestes termos: ‘... se deve ser alterado o fundamento legal da aposentadoria voluntária, por invalidez, por idade ou compulsória, com proventos proporcionais, concedida a servidor posteriormente acometido de moléstia prevista em lei, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, §1º da Lei n. 8.112/90, considerando que o art. 190 da mesma Lei já estabelece a integralização de proventos’.

Como o art. 190 da Lei n. 8.112/90 não descreve hipótese que justificaria nova concessão de aposentadoria ao servidor, entendo não ser cabível a alteração dos fundamentos jurídicos quanto à modalidade da aposentadoria do servidor. Por outras palavras, ainda que acometido por doença que justifique o pagamento de provento integral, no lugar de proporcional, o fundamento jurídico da modalidade da aposentadoria do servidor deverá permanecer o mesmo, tenha ele se aposentado voluntariamente, compulsoriamente ou por invalidez permanente. Conforme fiz registrar, o suporte fático a justificar a aplicação do art. 190 surge após a aposentadoria do servidor, não sendo capaz de transmudar a modalidade dessa.

Dessarte, o servidor inativo que tenha se aposentado sob qualquer modalidade com provento proporcional, ao ser acometido por doença que justifique a aplicação do art. 190, passará a perceber provento integral, sem que, contudo, a confirmação dessa doença justifique a alteração da modalidade de aposentadoria original para aposentadoria por invalidez permanente. Conquanto esteja o §1º do art. 186 da Lei n. 8.112/90 especificando doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I do mesmo artigo, que serve de fundamento à concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, não há de ser compreendido nesse contexto para os fins do art. 190.

Nesse sentir, ainda que caracterizada a situação fática consistente no acometimento de qualquer das moléstias previstas no referido §1º do art. 186, não se deve ter por configurada a invalidez permanente. Do rol das moléstias identificadas no referido dispositivo, depreendem-se situações que não conduzem, necessariamente, à condição de invalidez, a exemplo de ser o servidor acometido pela Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, ou, ainda, da superveniência de cegueira, quando possa o servidor ser readaptado em cargo de atribuições compatíveis com a limitação física. Em tal situação, ao revés de considerar o servidor inválido, reclama a Lei n. 7.853/89 ações governamentais com vistas a assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre esses, o direito ao trabalho.

Todavia, a conversão do provento de proporcional para integral, com base no art. 190 da Lei n. 8.112/90, por configurar a introdução de novo critério ou base de cálculo dos componentes do benefício, produzindo, inclusive, efeitos financeiros e melhorias posteriores, constitui, nos termos do § 1º do art. 3º da IN/TCU n. 44, de 2/10/2002, razão para a alteração do fundamento legal do ato concessório. Com isso, a autoridade responsável pela alteração do ato de aposentadoria está obrigada a submeter à apreciação deste Tribunal o referido ato, conforme disposto no art. 2º da mesma IN/TCU n. 44/2002. Entendo que, nesse caso, não havendo qualquer outra alteração, bastaria somar aos fundamentos legais do ato concessório de aposentadoria o art. 190 da Lei n. 8.112/90, permanecendo inalterados todos os demais fundamentos que serviram de supedâneo à concessão do ato original.

Em consulta à jurisprudência deste Tribunal, identifiquei julgados que não se aderem por inteiro à tese ora apresentada. Ao tratar de questão alusiva à isenção tributária prevista pela Lei n. 7.713/88, que dispõe sobre o Imposto de Renda, esta colenda Corte de Contas externou entendimento no sentido de que a superveniência de doença especificada em lei justificaria a alteração do ato concessório de aposentadoria voluntária para aposentadoria por invalidez, conforme se depreende do Relatório ao que se alinhou o eminente Ministro Humberto Guimarães Souto quando produziu o Voto condutor do Acórdão n. 471/2004 - 1ª Câmara, cujos excertos ora transcrevo:
‘Adoto como Relatório a instrução da Sefip ... nos seguintes termos:
(...)

12. A Súmula 228 deste Tribunal estabelece que:
‘As aposentadorias voluntárias com proventos integrais, já registradas pelo Tribunal de Contas da União, cujos titulares vierem a ser acometidos por doença especificada em lei, estão dispensadas de nova apreciação, por não se verificar em decorrência desse fato alteração no fundamento legal nem de ordem financeira, mas apenas a isenção fiscal prevista na Lei nº 7.713, de 22.12.88, art. 6º, XIV’.

13. De fato, esta Súmula aplica-se ao caso em comento. Não há necessidade do órgão de origem remeter ato para ser apreciado a alteração, ante a natureza da matéria. Em diversos julgados o entendimento do Tribunal é no sentido de que a isenção do imposto de renda independe de registro da alteração pelo Tribunal, bastando apenas que se atenda o que dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
(...)

13.3. Assim, em consonância com a jurisprudência predominante do Tribunal não há como prosperar a alteração pretendida. Cabe ao órgão de origem efetuar a alteração mediante apostila, o que já deve ter ocorrido. Conforme pesquisa efetuada no Siape-folha de pagamento, não está sendo descontado a parcela do imposto de renda do requerente (fls. 143/145-vol. 3).

14. Outra questão revelante que deve ser ressaltada é que o Ministério da Cultura agiu de forma acertada ao alterar a fundamentação legal da aposentadoria em questão de voluntária com proventos integrais para invalidez com proventos integrais, ante a farta documentação comprovando que o inativo é portador de doença especificada em lei - Cardiopatia Grave.

14.1. Seria um contra-senso, um inativo que contraiu doença especificada em lei, e que deseja os benefícios fiscais que lei específica o assegura, mesmo que, a aposentadoria já tenha sido registrada pelo Tribunal, permanecer aposentado voluntariamente com proventos integrais, quando, de fato e de direito houve alteração para a condição de inválido, conforme estabelece a Lei nº 8.112/90.

14.2. Paulo de Mattos Ferreira Diniz, na obra Lei n. 8.112/90 - Regime Jurídico Único, 6ª Edição, comenta que ‘o laudo da junta médica é o instrumento de definição do tipo de invalidez: se resultante de doenças graves, contagiosas e incuráveis; decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou ainda se de outras modalidades de doenças. A invalidez decorrente das primeiras, a aposentadoria será com proventos integrais. As decorrentes de outras doenças, a aposentadoria será com proventos proporcionais’... ‘O laudo produzido pela junta médica oficial que concluir pela incapacidade física ou mental do servidor para o exercício de cargo público será o documento base para a concessão da aposentadoria por invalidez’ .

14.3. Consoante o relatado no laudo de fls. 105-vol.2 ‘com base na documentação médica apresentada comprova que o servidor aposentado Joaquim Salles de Oliviera Itapary Júnior é portador de doença que o incapacita definitivamente....’, justifica-se por direito e justiça a ter como fundamento de sua aposentadoria a disposta no § 1º, inciso I, art. 186 da Lei n 8.112/90.

14.4. Considerando que o requerente é portador de doença que o incapacita definitivamente para o exercício de cargo público entendemos que não poderá assumir na Administração Pública qualquer cargo ou função comissionada.

15. Aliás, o recorrente foi nomeado para exercer o cargo em Comissão de Superintendente, código DAS-101.3, junto à 3ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN no Estado do Maranhão (cf. fls. 127,128-vol.3), todavia, conforme os esclarecimentos prestados pelo IPHAN (fl. 128), tal nomeação não pode ser processada junto ao Siape ‘em virtude de, no mesmo sistema, existir a restrição de “aposentado por invalidez’. (grifei).

Em outros julgados que trataram da mesma matéria relativa à isenção de desconto do imposto de renda, identificaram-se outros encaminhamentos. Nas Decisões ns. 283/1992 e 289/1992, ambas da 1ª Câmara, este TCU, por considerar inócuos os atos de alteração de aposentadoria, vez que não produziam efeitos financeiros ou melhorias posteriores, deixou de examiná-los, sem, contudo, pronunciar-se quanto à pertinência das alterações no fundamento legal dos atos concessórios promovidas, por apostilamento, pelos órgãos de origem. Por outro lado, nas Decisões ns. 209/1992 e 303/1992, da 2ª Câmara, este Tribunal, embora pelas mesmas razões tenha considerado inócuo o ato de alteração da aposentadoria de ‘voluntária com provento integral’ para ‘invalidez com provento integral’, recomendou o seu desfazimento. Na Decisão n. 208/1992 - 2ª Câmara, ao apreciar ato de alteração de aposentadoria que incluía, no fundamento legal, o art. 190 da Lei n. 8.112/90, esta Corte de Contas, de forma mais contundente, decidiu por sua ilegalidade.

Todos esses julgados trataram de atos de alteração de aposentadorias que, originalmente, foram concedidas com provento integral. Daí não se adequarem, por completo, à matéria em questão. Além do mais, as alterações pretendidas decorriam do interesse dos responsáveis pela obtenção de isenção de ordem fiscal, o que não se discute neste processo. A despeito disso, a partir dos supracitados julgados, constata-se não haver um posicionamento firme desta Corte de Contas quanto à necessidade de se alterar o fundamento legal da modalidade da aposentadoria - voluntária ou compulsória - no caso de restar comprovado que o servidor aposentado foi acometido por doença que, constatada a invalidez decorrente dessa na atividade, teria justificado a sua aposentação por invalidez permanente com provento integral.

Observo que, naquele primeiro caso em particular, tratado pelo Acórdão n. 471/2004 - 1ª Câmara, restou caracterizado, por laudo médico, que da doença da qual foi acometido o inativo decorreu a sua incapacidade definitiva. Não obstante, considerada, em tese, a superveniência das doenças especificadas em lei, entendo que não deva prosperar, por qualquer interpretação dos argumentos apresentados naquele acórdão, eventual entendimento de que seria um contra-senso um inativo acometido por doença especificada em lei manter-se aposentado voluntariamente com proventos integrais, quando, pela gravidade inerente àquela moléstia, haveria a alteração automática da situação do servidor para a condição de inválido. Isto porque, como fiz consignar, a superveniência da doença não enseja, por si só, a condição de invalidez do servidor.

A própria doutrina trazida pelo eminente Ministro-Relator orienta no sentido de que o instrumento a definir a condição de invalidez é o laudo produzido por junta médica oficial. Ainda assim, penso que a incapacidade do servidor deve ser considerada quando do deferimento de sua aposentadoria, não podendo justificar, se constatada posteriormente, a alteração da modalidade da aposentadoria que lhe foi concedida.

Não seria demasiado reforçar que, para a integralização de proventos prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/90, não há sequer a exigência de que a moléstia tenha conduzido o inativo à invalidez permanente. Referido artigo, ao dispor sobre a possibilidade de conversão do provento proporcional para integral, impôs como requisito legal o acometimento pelo servidor de ‘qualquer das moléstias especificadas no artigo 186, §1º’. Todavia, como requisito para a conversão do provento, não se exigiu que, dessas moléstias, decorresse a invalidez permanente do servidor aposentado. Como suporte fático para a incidência da previsão legal, basta a comprovação de que o inativo contraiu alguma daquelas moléstias, ainda que não tenha passado à condição de inválido.

Evidência disso está na própria Lei n. 8.112/90, que, ao tratar da aposentadoria no serviço público, fez registrar, pelo art. 186, inciso I, que o ‘servidor será aposentado (...) por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente [a invalidez] de (...) doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei’. O citado § 1º do art. 186, por sua vez, relaciona as moléstias consideradas ‘doenças graves, contagiosas ou incuráveis’. Na referida modalidade de aposentadoria, portanto, não basta que o servidor seja acometido por essas moléstias, é necessário, como deixou assente o legislador, que delas decorra invalidez permanente. Igual exigência não se infere dos termos do art. 190 da mesma lei. Isto porque, ao dispor sobre a possibilidade de integralização de proventos nos casos em que o inativo contrai doenças daquela espécie, o legislador não vinculou tal benefício à comprovação de que da doença resultou a invalidez do servidor para o labor. É justo e coerente concluir que, para a elaboração do art. 190, o legislador motivara-se na preocupação com a situação do servidor que, aposentado com provento proporcional, vê-se na luta contra enfermidades graves, as quais, ora por presunção legal, exigem um tratamento permanente e custoso. Nesse mesmo sentido, manifestou-se o TRF - 4ª Região, em Agravo de Instrumento, conforme se verifica pela ementa a seguir transcrita:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.112/1990. DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS.

1. A nítida intenção do legislador foi de deixar aberta a possibilidade constante de atualização legislativa do rol das doenças graves, contagiosas e incuráveis, à medida que descobertas pela medicina, sem que seja sempre necessário um estágio avançado no paciente.

2. O caso em questão não deve ser examinado à luz do art. 186 da Lei 8.112/90, aplicável somente ao servidor ativo - hipótese em que é necessário um estágio da doença que cause a invalidez -, mas tão-somente em face do art. 190 do mesmo diploma legal.

3. O legislador, sensível à situação de má-fortuna do servidor aposentado paciente de uma doença que lhe exigirá um dispendioso e permanente tratamento para manter-se vivo, houve por bem aumentar-lhe os proventos, considerando suficiente a tanto apenas que fosse acometido de uma das moléstias graves, contagiosas ou incuráveis previstas no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/90, no que foi diligentemente justo.

4. Ademais, em se tratando particularmente da AIDS, o seu estágio avançado é irreversível e terminal, de nada resolvendo o coquetel de drogas que a medicina tem ministrado aos doentes. É curial, portanto, que se impeça o quanto antes a evolução da moléstia, inibindo a proliferação do vírus causador. (TRF-4ª Reg., Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, AI nº 200304010410108/RS, 3ª T., DJ de 21.1.2004).’(grifei).

Dessa forma, a alteração da fundamentação legal da aposentadoria não se justifica pela alegação de que o servidor, ao ser acometido por doença especificada em lei que o enquadre na hipótese do art. 190 da Lei n. 8.112/90, passa, necessariamente, à condição de inválido. Ainda que essa interpretação fosse defensável, não se vislumbra óbice a que a fundamentação legal da modalidade da aposentadoria permaneça a mesma - seja ela voluntária, compulsória ou por invalidez permanente - e, em acréscimo, seja especificado o art. 190 da Lei n. 8.112/90 como fundamento legal a justificar a substituição do provento proporcional, que vinha sendo concedido por razão da aposentadoria, pelo provento integral. Considerando essa alternativa, a impossibilidade de processamento junto ao SIAPE, no caso de nomeação para cargo em comissão de aposentado que perceba provento integral com base no art. 190, constituiria, a exemplo da restrição para o ‘aposentado por invalidez’, mera questão operacional, que, para a sua solução, reclamaria, tão somente, algumas alterações naquele sistema.

Acrescento, em reforço à tese ora construída, que não vislumbro qualquer conflito entre o entendimento externado por este Representante do Parquet especializado e a retrotranscrita Súmula n. 288 deste Tribunal, que, embora firmada sob orientação de outra situação fática - qual seja: a isenção fiscal prevista na Lei n. 7.713/88 -, deixou assente em seu enunciado que o acometimento de doença especificada em lei por inativo não constitui, por si só, fato ensejador de alteração do fundamento legal do ato concessório. No mesmo sentido, defendo que, considerando a hipótese apresentada pela consulta, o que justifica a alteração dos fundamentos jurídicos do ato original não é, essencialmente, o acometimento de doença especificada em lei, mas, sim, a conseqüente conversão do provento proporcional em integral, que, amparada no art. 190 da Lei n. 8.112/90, tem repercussão de ordem financeira nos proventos do servidor.

Em relação à questão em debate, ratifico, assim, a opinião de que, sem alterar os fundamentos legais do ato concessório inicial concernentes à modalidade da aposentadoria - voluntária, compulsória ou por invalidez permanente -, deve-se somar àqueles o art. 190 da Lei n. 8.112/90. Por tal juízo, deverá ser negativa a resposta ao respectivo item da consulta, pois, no meu sentir, e utilizando-se dos termos postos pelo próprio Consulente, não deverá ser alterado ‘o fundamento legal da aposentadoria voluntária, por invalidez, por idade ou compulsória com proventos proporcionais’ para ‘aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90’. Isto porque, conforme cogitado pelo nobre Consulente, e pelos motivos já expostos, a integralização de proventos decorre do art. 190, sendo suficiente a inclusão desse dispositivo no ato de alteração para fundamentar a concessão de aposentadoria com proventos integrais.

Quanto à sistemática de cálculo do provento integral - terceiro questionamento do Consultante -, sabe-se que, pelo § 3º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC n. 41/2003, o cálculo dos proventos de aposentadoria passou a ser efetuado a partir das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdências, na forma da lei. Essa sistemática de cálculo foi disciplinada pela MP n. 167/2004, que, publicada em 29/02/2004, foi convertida na Lei n. 10.887/2004, cujo art. 1º assim dispõe:
‘Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.’

Tendo em vista a nova metodologia de cálculo dos proventos inaugurada por aquela Medida Provisória, a Sefip entende que ‘somente os servidores aposentados por invalidez que recebiam proventos proporcionais e que tiveram o diagnóstico da doença especificada em lei efetuado anteriormente à data de publicação da MP n. 167/2004 (19/02/2004) passarão a receber proventos de forma integral, sem o cômputo da média aritmética simples de suas maiores remunerações’ (fl. 5). Todos os demais, portanto, seriam alcançados pelas novas regras de cálculo do provento integral introduzidas pela MP n. 167/2004, convertida, posteriormente, na Lei n. 10.887/2004.

Com as devidas vênias, considero que, além dos servidores a que se refere a Sefip, outros poderão receber proventos de forma integral, sem que sejam calculados de acordo com a sistemática da Lei n. 10.887/2004. Nessa situação, estão todos aqueles que se aposentaram com proventos proporcionais com supedâneo no art. 3º da EC n. 41/2003, bem como os que já se encontravam aposentados com proventos proporcionais antes do advento da referida Emenda Constitucional. Esses servidores, uma vez aposentados, independentemente da data em que se der o diagnóstico oficial da doença especificada em lei, e enquanto vigorar a redação atual do art. 190 da Lei n. 8.112/90, farão jus, ante a hipótese legal de acometimento de doença grave, à integralização dos proventos pelas regras vigentes antes da MP n. 167/2004.

Tal entendimento decorre da exegese do caput e do § 2º do art. 3º da EC n. 41/2003, in verbis:
‘Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.’ (grifei).

O caput do art. 3º retro transcrito assegura aos servidores a possibilidade de obter, a qualquer momento, o benefício da aposentadoria e, aos seus dependentes, o da pensão, desde que, até a data de publicação da EC n. 41/2003 tenham cumprido todos os requisitos previstos na legislação então vigente para obtenção desses benefícios. Esses requisitos dizem respeito à concessão dos benefícios - vale dizer, aposentadoria e pensão -, não se confundindo, pois, com outros concernentes à percepção de proventos integrais ou proporcionais.
Com essa diferenciação, pretende-se demonstrar que, enquanto o caput do art. 3º ocupou-se em garantir a concessão da aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores que tenham cumprido todos os requisitos legais para a obtenção desse benefício antes daquela Emenda, o § 2º do mesmo artigo, por sua vez, dedicou-se a assegurar que, uma vez concedido o benefício em conformidade com o disposto no caput do art. 3º, o cálculo dos proventos, seja em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, seguirá a sistemática vigente antes da EC n. 41/2003 - qual seja: a que tomava como base para o cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se desse a aposentadoria, nos termos do então § 3º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC n. 20/98. Além do mais, pelo art. 7º da EC n. 41/2003 foi garantida a paridade entre os proventos de aposentadoria desses servidores - assim como daqueles que se aposentaram antes da EC n. 41/2003 - e a remuneração dos servidores em atividade.

Não se trata, aqui, de defender direito adquirido a uma fórmula de cálculo de proventos de aposentadoria, o que, em última análise, levaria à condenação da tese, pois não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico. Defende-se, sim, que ao dispor sobre o provento de aposentadoria do servidor alcançado por seu art. 3º, e daquele que já havia se aposentado, a EC n. 41/2003, em normas ainda vigentes, assegura que o provento do primeiro seja calculado na forma então prevista na legislação - ou seja: com base na remuneração que o servidor percebia quando de sua aposentadoria - e que os proventos de ambos serão atualizados segundo a regra da paridade com a remuneração do servidor ativo.

Estando vigente o art. 190 da Lei n. 8.112/90 e, por conseguinte, a previsão legal de conversão do provento proporcional em provento integral no caso de acometimento de doença grave prevista em lei, a integralização do provento do servidor aposentado com fulcro no art. 3º da EC n. 41/2003 deverá ser realizada em conformidade com as regras especificadas pela própria Emenda, dispostas em seus arts. 3º, § 3º, e 7º. Verifica-se que, no caso do servidor aposentado com provento proporcional, com fundamento no art. 3º da EC n. 41/2003 e na legislação que a antecedeu, o provento por ele percebido, ainda que proporcional, fora calculado, e vem sendo pago, com base na totalidade da remuneração percebida na atividade e na regra da paridade. Não é admissível, portanto, que, advindo a situação fática predita pelo art. 190 da Lei n. 8.112/90, seja descartada a sistemática de cálculo assegurada pela própria EC n. 41/2003, passando-se a adotar a metodologia inaugurada pela MP n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004.

É de se observar que essa Lei, ao dispor sobre o cômputo dos proventos de aposentadoria com base na média aritmética simples das maiores remunerações, faz referência ao cálculo previsto pelo § 3º do art. 40 da Constituição Federal - atual regra de cálculo introduzida pela EC n. 41/2003 - e pelo art. 2º da EC n. 41/2003 - regra de transição para obtenção da aposentadoria com proventos calculados pela sistemática atual, mas com a exigência de outros requisitos de idade e tempo de contribuição e com a previsão de redutores de proventos. Como não poderia ser diferente, a Lei n. 10.887/2004 não se aplica ao cálculo dos proventos dos servidores aposentados em conformidade com art. 3º da EC n. 41/2003, muito menos aos proventos dos inativos aos quais foi assegurada a regra da paridade ratificada pelo art. 7º da mesma Emenda.
Nada impede que o legislador ordinário revogue o art. 190 da Lei n. 8.112/90, ou que, ao menos, substitua o termo ‘provento integral’ por regra específica de cálculo, remetendo, inclusive, à sistemática disciplinada pela Lei n. 10.887/04. Isso, de modo algum, constituiria afronta ao direito daqueles que se aposentaram com fulcro no art. 3º da EC n. 41/2003, ou que já se encontravam inativos quando da publicação daquela Emenda, vez que em nenhum de seus dispositivos lhes foi garantido o direito à conversão do provento proporcional em integral nos moldes do referido art. 190. No entanto, enquanto esse artigo dispor sobre a possibilidade de integralização de proventos, tem-se que, para aquele servidor aposentado sob regras que lhe garantam proventos calculados com base na totalidade da remuneração em atividade, e atualizados segundo a regra da paridade remuneratória com os ativos, a integralização a que se refere o art. 190 somente poderá ocorrer nos moldes dessas regras, sob pena do descumprimento de norma constitucional derivada. O art. 190, desta feita, não tem o condão de transmudar a sistemática de cálculo que vem sendo aplicada em consonância com o ordenamento jurídico, tão-somente atribui ao servidor o direito de perceber, no lugar de provento proporcional, provento integral.

Por tudo quanto exposto, não deve prevalecer o esclarecimento constante do art. 1º da Orientação Normativa n. 1, de 5.4.2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, citado na consulta, in verbis:
‘Art.1º A presente Orientação Normativa esclarece aos órgãos setoriais e seccionais do SIPEC, que não é devida a integralização de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço ou de contribuição, em razão da superveniência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, uma vez que conflita com a nova ordem constitucional, trazida pela EC nº 41, de 2003, regulamentada pela Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, publicada no DOU de 20 subseqüente e convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos inativos cujos laudos médicos oficiais tenham sido emitidos até 19 de fevereiro de 2004.’

Por essa Orientação Normativa, terão direito à integralização de seus proventos os inativos cujos laudos médicos oficiais tenham sido emitidos até 19/02/2004, data que antecede à publicação da MP n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004. Conforme fiz registrar, o art. 190 da Lei n. 8.112/90, ainda em pleno vigor, alcançará, enquanto vigente, todos os servidores aposentados que vierem a ser acometidos de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, do mesmo diploma legal. Não se constituiu, pois, a edição daquela Medida Provisória, em marco temporal para o exercício do direito à integralização de proventos na hipótese do referido art. 190. A sistemática de cálculo disciplinada pela MP n. 167/2004 não alcançará, sequer, todos os servidores que fizerem jus à conversão dos proventos, vez que tal sistemática não se aplica àqueles que se aposentaram com proventos proporcionais com fundamento no art. 3º da EC n. 41/2003, nem aos que já se encontravam na inatividade com proventos proporcionais antes da publicação da referida Emenda Constitucional.

Pelas mesmas razões, entendo inaplicável a sistemática definida pelo § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 41/2003, aos servidores inativos que tiveram atestado o acometimento de doença especificada em lei por junta médica oficial até 19.2.2004, visto que o referido dispositivo constitucional só veio a ganhar eficácia com a publicação da MP n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004, na data de 20.2.2004.

7. Com base nas considerações acima expendidas, o Ministério Público/TCU opina no sentido de esclarecer ao Consulente que:

7.1. o art. 190 da Lei 8.112/1990 não perdeu sua eficácia com o advento da EC n. 41/2003, não devendo ser observado o que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1, de 05/04/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

7.2. no caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, devendo, contudo, como fundamento para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da IN/TCU n. 44, de 02/10/2002;

7.3. o servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, fará jus à integralização do provento calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando, nesses casos, a metodologia de cálculo de proventos disciplinada pela Lei n. 10.887/2004; e

7.4. o servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que tenha sido acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n. 167/2004.

8. Não obstante as propostas de mérito aduzidas nos autos, considerando a relevância da matéria de que trata a presente Consulta e os possíveis reflexos nos processos de aposentadorias dos servidores do TCU, determinei a remessa dos autos à Consultoria Jurídica - Conjur, a fim de que se manifestasse acerca da matéria.

9. A Conjur pôs-se de acordo com o Parecer exarado pelo Parquet (fls. 19/29). No entanto, ao examinar o quesito referente à sistemática de cálculo da vantagem prevista no art. 190 da Lei n. 8.112/1990, trouxe à colação - com vistas a demonstrar precedente desta Corte de Contas sobre o tema - o Acórdão n. 2.876/2006 - 2ª Câmara (TC 005.692/2006-7), por meio do qual, o Tribunal conheceu da Consulta formulada pelo Ministro da Defesa.

10. Referida deliberação, no entender da unidade de assessoramento especializado, encontra-se eivada de nulidade, uma vez que, nos termos do art. 15, inciso I, alínea o, do Regimento Interno/TCU, compete privativamente ao Plenário desta Corte de Contas deliberar originariamente acerca das consultas sobre matéria da competência do Tribunal, bem como o §1º do art. 67 da Lei 8.442/1993 dispõe que: “Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno.”

11. Esclarece ainda que os autos do TC 005.692/2006-7 foram encaminhados pela Sefip ao Relator, Ministro Ubiratan Aguiar, para que fossem adotadas as medidas necessárias à aplicação da regra regimental antes aludida.

12. Por fim, propõe o encaminhamento da cópia de seu Parecer ao Gabinete do Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar, em que se encontra o TC 005.692/2006-7, com sugestão de declaração de nulidade do Acórdão n. 2.876/2006 - 2ª Câmara e posterior apensamento daquele processo ao presente TC 010.819/2006-9. Alvitra ainda que sejam apresentados ao Consulente os esclarecimentos propugnados pelo MP/TCU, revendo-se o posicionamento firmado pelo Tribunal no Acórdão n. 2.876/2006 - 2ª Câmara, proferido no TC 005.692/2006-7, em julgamento conjunto.

É o Relatório.
Voto do Ministro Relator
Cuidam os autos da Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ronaldo José Lopes Leal, acerca de matéria disciplinada na Lei n. 8.112/1990, em face da superveniência da Emenda Constitucional n. 41/2003.
2. A teor do que dispõem o art. 190 da Lei n. 8.112/1990, a Emenda Constitucional n. 41/2003 e a Lei n. 10.887/2004, bem como do que ficou registrado no Voto impulsionador do Acórdão n. 471/2004 - TCU - 1ª Câmara, a autoridade consulente busca saber (fl. 01):
“a) se ainda vigora o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 para a hipótese de acometimento de doença especificada em lei a partir da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003, notadamente diante do que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 05/04/2006;
b) em sendo positiva a resposta para a questão anterior, se deve ser alterado o fundamento legal da aposentadoria voluntária, por invalidez, por idade ou compulsória, com proventos proporcionais, concedida a servidor posteriormente acometido de moléstia prevista em lei, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, considerando que o art. 190 da mesma Lei já estabelece a integralização de proventos;
c) em sendo afirmativa a resposta para a questão anterior, se haveria alteração na sistemática de cálculo dos proventos de acordo com o art. 1º da Lei n. 10.887/2004, publicada no DOU de 21/06/2004, para servidor que foi aposentado com a remuneração do cargo efetivo e com a paridade de reajuste entre remuneração e proventos, caso a data de diagnóstico da doença especificada em lei seja posterior a 31/12/2003, data da vigência da EC n. 41/2003.”
II
3. Antes de adentrar o mérito das questões suscitadas, impende verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.
4. Nesse sentido, registre-se que o consulente figura entre as autoridades legitimadas a formular Consulta ao TCU, nos termos do art. 264, inciso V, do Regimento Interno/TCU. Outrossim, o expediente encaminhado trata de dúvida acerca da aplicação de dispositivos legais concernentes à matéria de competência desta Corte de Contas.
5. Referido documento contém a indicação precisa de seu objeto, demonstra pertinência temática à área de atribuição do órgão representado e versa sobre interpretação de normas, em seu âmbito genérico e abstrato.
6. Observa-se, contudo, que a peça oferecida pelo consulente não se fez acompanhar de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica do Tribunal Superior do Trabalho - TST, como previsto no art. 264, § 1º, do RI/TCU, o qual dispõe: “As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.”
7. Sobre esse ponto específico, cumpre anotar que tal ocorrência também foi verificada nos autos dos TC ns. 016.264/2006-9, 017.722/2006-0 e 026.897.2006-6, de minha relatoria, concernentes a consultas engendradas pela Corte Superior Trabalhista, razão pela qual consigno pertinente dirigir recomendação ao órgão para que nos futuros pleitos dessa natureza cumpra, sempre que possível, a diretriz insculpida no diploma mencionado no item anterior.
8. Entretanto, considerando a relevância da matéria de que trata os autos e o atendimento dos demais requisitos de admissibilidade, reputo que cabe conhecer da presente Consulta.
III
9. Quanto ao mérito, o primeiro questionamento dos autos diz respeito à vigência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990 para a hipótese de acometimento de doença especificada em lei a partir da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003, tendo em conta ainda o disposto no art. 1º da Orientação Normativa n. 1/2006 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para melhor compreender o tema, oportuno se faz transcrever o contido no art. 190 da Lei n. 8.112/1990. Eis o seu teor: “o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, passará a perceber provento integral”.
10. Com a superveniência da Emenda Constitucional n. 20/1998, houve substancial mudança da redação original do art. 40 da Constituição Federal, deixando a aposentadoria de ser por tempo de serviço para contemplar um regime de previdência de caráter contributivo (tempo de contribuição), observados os critérios que preservassem o equilíbrio financeiro e atuarial.
11. Já a EC n. 41/2003, além de fazer incluir no art. 40, caput, da CF/1988, que o regime de previdência dos servidores há de ser contributivo e solidário, trouxe, entre outras alterações, a supressão da denominada integralidade/paridade dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores públicos que ingressassem após sua promulgação. É dizer: o § 3º do art. 40 da CF, com a redação dada pela EC n. 41/2003, passou a estabelecer que os proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos pelo regime de previdência não mais seriam percebidos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se desse a aposentadoria, correspondendo à totalidade da remuneração, mas sim serão calculados, por ocasião da sua concessão, levando-se em conta as remunerações utilizadas como supedâneo para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, devidamente atualizados, na forma da lei.
12. Assim, sobreveio a regulamentação da aludida Emenda, efetivada pela MP n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887, de 18/06/2004. A Lei por último mencionada, em seu art. 1º, estipulou que será considerada a média aritmética simples das maiores contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
13. Como corolário das normas acima, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expediu a Orientação Normativa 1, de 05/05/2006, nos seguintes termos:
“Art.1º A presente Orientação Normativa esclarece aos órgãos setoriais e seccionais do SIPEC, que não é devida a integralização de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço ou de contribuição, em razão da superveniência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, uma vez que conflita com a nova ordem constitucional, trazida pela EC nº 41, de 2003, regulamentada pela Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, publicada no DOU de 20 subseqüente e convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos inativos cujos laudos médicos oficiais tenham sido emitidos até 19 de fevereiro de 2004.”
14. Claro está que o dispositivo transcrito no item precedente considerou o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 incompatível com a nova ordem constitucional. Cumpre registrar que tal entendimento restou sufragado em alguns julgados do Tribunal (Acórdãos ns. 3.569/2006 e 3.570/2006, 1ª Câmara, e 3.386/2006 e 3.540/2006, 2ª Câmara), sem que houvesse, contudo, maior aprofundamento acerca da aludida não-harmonização entre o dispositivo legal e a Carta Maior.
15. Presente o contexto acima, nota-se que a EC n. 41/2003, ao extinguir a paridade entre os vencimentos dos servidores públicos com os proventos dos inativos, consubstanciou que o valor do benefício previdenciário teria uma nova base de cálculo, consistente nas “remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.”
16. Significa assinalar que não há qualquer incompatibilidade entre a norma constitucional e os dispositivos infraconstitucionais que tratam da integralidade ou proporcionalidade dos proventos, porquanto, diante do vigente quadro constitucional, essa nomenclatura diz respeito ao montante do “salário-de-benefício” que o servidor irá efetivamente perceber, por ocasião da sua aposentadoria (no escólio de Sérgio Pinto Martins, salário-de-benefício é a média aritmética de um certo número de contribuições utilizada para o cálculo da renda mensal inicial do benefício. In Direito da Seguridade Social, 21ª edição, Atlas editora, p. 327). Não há falar, portanto, em extinção da aposentadoria com proventos proporcionais, com a edição da EC n. 41/2003.
17. Com efeito, tem-se que a acepção tradicional dos proventos integrais, cujo valor era equivalente ao da remuneração do servidor em atividade, não havendo qualquer perda quando passasse à inatividade, deve dar lugar à nova realidade normativa, em ordem a considerar como proventos integrais o correspondente ao montante dos valores que serviram de base de cálculo de sua contribuição previdenciária (art. 40, § 3º, da CF) e devidamente atualizados na forma da lei (art. 40, § 17, da CF).
18. Já os proventos proporcionais serão equivalentes a um quantum apurado sobre a proporção da totalidade das remunerações atualizadas, tidas como base para as contribuições do servidor para a Previdência.
19. Dessa forma, é mister concluir que o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 ao trazer em seu bojo referência à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço não vai de encontro a Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo, à luz de uma interpretação atual, sistemática e teleológica da CF/1988, não busca estabelecer modalidade de aposentadoria concedida com fulcro no tempo de serviço. Ao revés, assegura a conversão do cálculo dos proventos de proporcional para integral dos servidores já aposentados sob qualquer modalidade, quando do acometimento de moléstias especificadas pelo art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990.
20. Ademais, consoante a técnica de hermenêutica constitucional da “interpretação conforme”, deve o exegeta conferir à legislação infraconstitucional um desempenho que se revele compatível ao texto constitucional. É o que ensina Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional (14ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 45), conforme excerto que se segue:
“A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Assim sendo, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e conseqüente retirada do ordenamento jurídico.” (grifo não consta do original).
21. Com efeito, a interpretação conforme à Constituição Federal da expressão aposentadoria “por tempo de serviço” do art. 190 da Lei n. 8.112/1990 deve ser considerada, para hipótese de aposentadoria, como “por tempo de contribuição”, eis que a primeira modalidade (tempo de serviço) foi substituída por esta última com a promulgação da EC n. 20/1988.
22. Dessarte, ante o exposto acima, cabe informar ao consulente que o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 não foi revogado pela EC n. 41/2003, nem pela sua norma regulamentadora, Lei n. 10.887/2004. Por conseguinte, não deve prosperar o disposto no art. 1º da Orientação Normativa n. 1 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 05/04/2006.
IV
23. No que concerne ao segundo quesito trazido à apreciação desta Corte de Contas, consistente na dúvida acerca da necessidade de se alterar ou não a fundamentação legal do ato de aposentadoria com proventos proporcionais para aposentadoria por invalidez permanente, não merece reparos a percuciente análise empreendida pelo Parquet especializado.
24. De fato, a integralização de proventos prevista no art. 190 da Lei n. 8.112/1990 não pode ser confundida com a aposentadoria por invalidez permanente prevista no art. 186, § 1º, da mesma Lei, uma vez que o acometimento das moléstias especificadas na norma por último mencionada, por si só, não dá ensejo à condição de invalidez do servidor, quando, por exemplo, este possa ser readaptado em cargo de atribuições compatíveis com a limitação provocada pela doença.
25. Assim, no caso de conversão do provento proporcional em provento integral, por ocasião da hipótese prevista no art. 190 da Lei n. 8.112/1990, apenas se faz mister incluir no ato de alteração da concessão de aposentadoria o referido dispositivo legal. Por outras palavras, o ato de aposentação deverá conter as normas que deram respaldo à concessão originária, com acréscimo do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, não sendo necessária constar a sua conversão para aposentadoria por invalidez permanente com fundamento no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990.
26. Após, referido ato de alteração deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, visto que caracteriza introdução de novo critério no cálculo do benefício, produzindo efeito financeiro e melhoria posterior ao ato de aposentação originário, consoante preceituam os arts. 2º, inciso X, e 3º, § 1º, da IN/TCU n. 44/2002.
27. Pelo exposto, a resposta a ser oferecida ao consulente é no sentido de que não deverá ser modificado o fundamento legal da aposentadoria voluntária por idade ou compulsória com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, bastando ser acrescido ao ato de alteração o dispositivo do art. 190 da Lei n. 8.112/1990.
V
28. A terceira e última questão lançada ao exame deste Tribunal consiste em saber se haveria alteração na sistemática de cálculo dos proventos de acordo com o art. 1º da Lei n. 10.887/2004, para servidor que foi aposentado com a remuneração do cargo efetivo e com a paridade de reajuste entre remuneração e proventos, caso a data de diagnóstico da doença especificada em lei seja posterior a 31/12/2003 (data da vigência da EC n. 41/2003).
29. Para ampla compreensão da temática ora em análise, oportuno se faz, desde já, transcrever excerto da EC n. 41/2003. Eis o seu teor:
‘Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
(...)
§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.’
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
30. É pacífico o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei da época em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício. Sufragando essa tese, o art. 3º da EC n. 41/2003 assegurou, com base na legislação então em vigor, a concessão de aposentadorias e pensões que, até a publicação da Emenda, tivessem cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios.
31. A forma de cálculo também foi objeto de norma própria. De acordo com o art. 3º, § 2º, da EC n. 41/2003, os proventos de aposentadoria, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido antes da publicação da Emenda, bem como as pensões dos dependentes, devem ser apurados em conformidade com a legislação em vigor à época em que foram cumpridos os requisitos necessários à concessão dos benefícios.
32. É dizer: será aplicada a sistemática vigente antes da EC n. 41/2003, tendo como base para o cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se desse a aposentadoria, nos termos do então § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC n. 20/1998). Já o art. 7º, em essência, garante o direito de paridade entre inativos e ativos, aplicável aos aposentados e pensionistas em fruição desses benefícios na data da publicação da Emenda.
33. Rememora-se que o § 3º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC n. 41/2003, dispõe que o cálculo dos proventos de aposentadoria passou a ser efetuado a partir das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdências, na forma da lei. Tal sistemática de cálculo foi disciplinada pela MP n. 167/2004, que, publicada em 29/02/2004, foi convertida na Lei n. 10.887/2004.
34. Presente o contexto normativo supra, verifica-se que a EC n. 41/2003 assegura ao servidor alcançado por seu art. 3º, bem como aos já aposentados, que seus proventos sejam calculados na forma então prevista na legislação, vale dizer, com base na remuneração que o servidor percebia quando de sua aposentadoria. E mais, sob a égide do art. 7º do normativo em comento, os proventos deverão ser atualizados consoante a regra da paridade com a remuneração do servidor ativo, razão pela qual consigno que o cálculo consubstanciado na Lei n. 10.887/2004 não deve ser aplicado aos servidores aposentados com proventos proporcionais protegidos pelos arts. 3º e 7º EC n. 41/2003, nem aos que se encontravam inativos com proventos proporcionais antes da publicação da aludida Emenda.
35. Entendo que tal exegese se afigura mais adequada à matéria, pois, do contrário, restaria inviável a incidência do disposto no 190 da Lei n. 8.112/1990, haja vista que, em alguns casos, os proventos integrais, calculados pela sistemática da Lei n. 10.887/2004, poderiam ser inferiores aos proventos proporcionais, obtidos com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade com os servidores ativos. E isso o poder constituinte derivado reformador cuidou para que não acontecesse.
36. É de se destacar que o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 visa a proteger o servidor público que se desliga do seu vínculo ativo e, posteriormente, descobre sofrer de moléstias que permitam o recebimento integral de proventos, vale dizer, traz a benesse do aumento de proventos do servidor aposentado acometido de doença grave, contagiosa ou incurável. Dessa forma, não há que se impor a sistemática da Lei n. 10.887/2004, nos casos protegidos pelos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003.
37. Firmadas essas premissas, reputo consentânea à proposta do MP/TCU no sentido de esclarecer ao consulente que o servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, percebe provento proporcional apurado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, fará jus à integralização do provento calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha percebendo o seu provento proporcional, não se aplicando, nesses casos, a metodologia de cálculo de proventos disciplinada pela Lei n. 10.887/2004.
38. Entretanto, com relação ao servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que tenha sido acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o Parquet sugere que o servidor tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral, segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n. 167/2004, desde que a doença seja comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004.
39. Nesse tocante, entendo que se afigura mais razoável considerar somente o surgimento da doença como parâmetro para concessão do benefício de cálculo mencionado no item precedente, este sim deve ser anterior a data de 19/02/2004 (data que antecede à publicação da MP n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004), e não a emissão do laudo médico oficial, conforme será explicado adiante.
40. O art. 190 da Lei n. 8.112/1990 assegura a conversão do cálculo dos proventos de proporcional para integral dos servidores já aposentados sob qualquer modalidade, quando do acometimento de moléstias especificadas pelo art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. Daí depreende-se que a norma é clara ao estabelecer que o fato gerador do benefício deve ser a doença, não fazendo qualquer menção à emissão de laudos médicos.
41. Essa intelecção se torna adequada, porquanto há moléstias cujos sintomas são conhecidos após um longo período de desenvolvimento, ou seja, podem ser preditas à data de 19/02/2004 e só virem a ser diagnosticadas em momento futuro.
42. Outro ponto que milita a favor da tese ora sustentada, consiste na possibilidade de eventual demora na constituição da junta médica oficial e na emissão do correspondente laudo, o que também traria prejuízo aos portadores das doenças especificadas em lei.
43. Cumpre registrar que não se defende aqui a inexistência de um marco temporal, mas sim que o fato gerador a ser considerado para concessão do benefício de cálculo ora em exame seja a comprovação do acometimento da doença pelo servidor até a data de 19/02/2004, não importando que o laudo médico oficial tenha sido emitido ulteriormente à aludida data de referência.
44. Acredita-se que o avanço logrado pela medicina ao longo dos anos possa proporcionar diagnósticos mais precisos e capazes de aferir quando iniciaram as moléstias.
45. Assim, à luz das considerações expendidas, consigno que o servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que tenha sido acometido até 19/02/2004 de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n. 167/2004.
46. Excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data estabelecida acima, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19/02/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes estipulados no item precedente.
VI
Ante o exposto, dissentindo da unidade técnica e acolhendo, em essência, o Parecer do Ministério Público junto ao TCU, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Plenário.
T.C.U., Sala das Sessões, em 7 de março de 2007.
MARCOS BEMQUERER COSTA
Relator
Acórdão
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina a Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ronaldo José Lopes Leal, acerca de matéria disciplinada na Lei n. 8.112/1990, em face da superveniência da Emenda Constitucional n. 41/2003.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Consulta por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os art. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992 e 264 do Regimento Interno/TCU, para responder ao Consulente que:
9.1.1. o art. 190 da Lei 8.112/1990 não perdeu sua eficácia com a promulgação da EC n. 41/2003, não devendo ser observado o que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1, de 05/04/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
9.1.2. no caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da IN/TCU n. 44, de 02/10/2002;
9.1.3. o servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, fará jus à integralização do provento calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando, nesses casos, a metodologia de cálculo de proventos disciplinada na Lei n. 10.887/2004;
9.1.4. o servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que tenha sido acometido até 19/02/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n. 167/2004;
9.1.5. excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data de 19/02/2004, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19/02/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes estipulados no subitem precedente;
9.2. recomendar ao Tribunal Superior do Trabalho que, ao engendrar futuras consultas a esta Corte de Contas, observe, sempre que possível, o disposto no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do TCU, no sentido de que as peças sejam acompanhadas de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica do TST;
9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à autoridade consulente e ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC;
9.4. enviar cópia do Parecer da Conjur ao Gabinete do Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar, para que adote as providências julgadas cabíveis;
9.5. arquivar o presente processo.
Quorum
13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler.
13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).
Publicação
Ata 08/2007 - Plenário
Sessão 07/03/2007 - Página 0
Referências (HTML)
Documento(s):TC-010-819-2006-9.doc <http://www.tcu.gov.br\Consultas\Juris\Docs\judoc\Acord\20070307\TC-010-819-2006-9.doc>




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Legislação: Lei nº 8.112 com alterações da Lei nº 9.527

TEXTO: Título VI - Capítulo II - dos benefícios

Seção I - Da Aposentadoria

Invalidez ou Proporcional

Art. 186. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1o da Lei no 9.527, de 10.12.97)

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1o, passará a perceber provento integral.