Processo Consulta CFM Nº 6.310/2001 PC/CFM/Nº 49/2002

Assunto: Atestado médico - divergência entre a perícia e o médico assistente

Interessado: Tribunal Regional da 4ª Região

Relator: Cons. Rubens dos Santos Silva

EMENTA: O médico do Trabalho deve avaliar o estado de saúde do trabalhador mediante exame direto. A alteração da recomendação contida em atestado emitido por outro médico impõe-lhe a responsabilidade sobre o examinado. Atestados médicos sem a identificação do emitente não devem ser acatados. Ao médico responsável pela definição de capacidade laboral cabe firmar diagnóstico.

A consulta, oriunda do Tribunal Regional da 4ª Região através do ofício nº 61/01, assinado pelo dr. E. B., solicita esclarecimentos pontuais deste CFM nos seguintes termos:

“1- Eu devo aceitar atestados sem CID de outros colegas, sem tomar conhecimento da patologia do paciente (no meu entender, devo ter ciência pois sou responsável pela saúde dos servidores)?

2- Sei que não posso exigir o CID, somente se o paciente expressar sua vontade em emitir o código ao seu médico. No caso de não ter CID ou diagnóstico no atestado, posso solicitar que o servidor compareça a uma consulta, para verificar a sua situação de saúde, para que eu tenha ciência da patologia e suas implicações para a recuperação do paciente, inclusive em função do seu trabalho?

3- No caso de não concordar com um atestado de colega (quanto ao prazo do atestado, por exemplo, se entender que é exagerado), posso alterá-lo? Qual o amparo legal neste caso?

4- Vejo muitos atestados sem carimbo. Com a técnica de hoje creio ser fácil forjar elementos, como papel timbrado de colegas. Há alguma resolução em que eu possa me basear para solicitar a correta identificação do colega, com carimbo onde conste nº de inscrição no CRM e CPF?

5- No caso de um paciente que tenha um problema de saúde, por ex. imobilização em um membro superior, posso não homologar atestado de colega que sugere afastamento completo do trabalho, mas recomendar uma atividade diferenciada que preserve a sua terapêutica, mas sem necessariamente afastá-lo do seu ambiente laboral?

O Conselho Federal de Medicina já se posicionou sobre todas as questões acima referidas, tratando-as com resoluções e pareceres ainda em vigor, como expomos a seguir.

A primeira pergunta encontra-se esclarecida, de forma clara, no artigo 2º (caput e incisos) da Resolução CFM nº 1.488/98.

“Art. 2º - Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar:

I - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II - o estudo do local de trabalho;

III - o estudo da organização do trabalho;

IV - os dados epidemiológicos;

V - a literatura atualizada;

VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas;

VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;

VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores;

IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde.”

A segunda questão não precisaria de textos aprovados ou recomendados pelo CFM para que o médico pudesse atuar eticamente, pois a conclusão sobre o estado clínico de paciente somente pode ser declarada pelo médico após exame direto da pessoa interessada.

No entanto, visando reforçar o entendimento doutrinário basilar do que seja um atendimento médico, em cuja abrangência encontra-se a Medicina do Trabalho, é preciso ressaltar que qualquer decisão médica sobre o estado clínico de paciente somente poderá ser firmada a partir do exame direto da pessoa objeto do interesse da decisão; não se pode definir sobre a saúde ou a doença de alguém sem examiná-lo; o médico do Trabalho não é um funcionário burocrata que se restringe a colher papéis e dar-lhes encaminhamento, não pode cingir-se a concordar ou discordar do atestado médico emitido por colega, pois sua decisão somente terá valor ético se examinar o paciente - orientação claramente explícita no artigo 2º (caput) da Resolução CFM nº 1.488/98.

Quanto à terceira pergunta, o médico do Trabalho, de posse de atestado médico emitido por colega, deve examinar o paciente, avaliar o seu estado clínico e sua capacidade laborativa para só então decidir sobre o afastamento e o seu período de tempo, independentemente do contido no atestado referido; o médico do Trabalho tem competência e poder de divergir do colega, estabelecendo sua própria opinião clínica, mas isto só pode ser feito após o exame direto do paciente.

No item 4 da consulta, o consulente refere-se à ausência de identificação do médico que emitiu o atestado; o médico tem o dever de se identificar em todos os atos médicos que praticar e qualquer documento médico, como no caso de atestado, somente terá valor legal e ético com a correta identificação do emitente; na ausência da identificação, tal documento não deveria ser aceito, e o médico destinatário deve orientar o paciente interessado para que exija do médico anterior a correta identificação no atestado, de forma clara, seja mediante carimbo ou por aposição do seu nome, legível, acompanhado do número de inscrição no CRM, e que deve ser comunicado caso haja recusa à solicitação.

Finalmente, o consulente indaga se pode discordar com o afastamento completo do trabalho indicado pelo colega que emitiu o atestado e decidir pela manutenção da terapêutica instituída, mantendo o empregado trabalhando em outra atividade que não acarrete prejuízos ao tratamento.

Entendo que sim, o médico do Trabalho tem esse poder, mas deve lembrar-se de que assim agindo assumirá a responsabilidade sobre a recuperação do paciente.

Este é o parecer, SMJ.

Brasília, 05 de junho de 2002.

RUBENS DOS SANTOS SILVA - Conselheiro Relator

Parecer aprovado em Sessão Plenária - Dia 13/9/2002