Legislação: Lei nº 8.112 com alterações da Lei nº 9.527

TEXTO: Título II - Capítulo I -Seção V - da estabilidade

Art 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Art 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.