Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 com as alterações da Lei 9.527

TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPíTULO II - DAS VANTAGENS

SEÇÃO I

Das Indenizações

Art 51. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

Art 52. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.