Isenções da Contribuição do INSS

Isenções de Imposto de Renda

Portaria Normativa SRH nº 5, de 12 de Maio de 1999 - Ministério do Orçamento e Gestão

Estabelece orientação aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre o recolhimento da contribuição social do servidor público ocupante de cargo efetivo, do aposentado e do pensionista e as hipóteses de isenção.

Lei nº 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001

Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências

Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF nº 607, de 5 de Janeiro de 2006

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Lei nº 7.670, de 8 de Setembro de 1988

Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.