A seguir são apresentados Pareceres e Resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre prontuários médicos:

RESOLUÇÃO CFM 1331/89:

Art. 1º. O prontuário médico é documento de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde.
Art. 2º. Após decorrido prazo não inferior a 10 anos, a fluir da data do último registro de atendimento do paciente, o prontuário pode ser substituído por métodos de registro, capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas.

PARECER CFM 23/89:

A manutenção do prontuário médico original deve ser por tempo não inferior a 10 anos, a fluir da data do último registro de atendimento do paciente. Findo o prazo, o original poderá ser substituído por métodos de registros capazes de assegurar a restauração das informações nele contidas.

PARECER CFM 16/90:

Estabelece os critérios mínimos a serem observados na elaboração de prontuários médicos.

PARECER CFM 24/90:

Reafirma o princípio de sigilo profissional sobre prontuários médicos mesmo quando solicitado pelo titular da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça Trabalhista.

PARECER CONSULTA CFM 48421/93:

Fornecimento de prontuários para auditorias do SUS e outros tomadores de serviços e para autoridades judiciárias.

PARECER CFM 031/93:

A Resolução CFM 1331/89 que trata do arquivamento de prontuários médicos não quebra o princípio da hierarquia legal em relação a Lei 5433168 e não inviabiliza a reprodução dos prontuários em microfilmes no decorrer do período de dez anos, desde que sejam mantidos os originais.

PARECER CFM 141/93:

Não há obstáculo na utilização da informática para a elaboração de prontuários médicos, desde que seja garantido o respeito ao sigilo profissional.

PARECER CFM 021/94:

O acesso ao prontuário médico pelo médico perito, para efeito de auditoria, deve ser feito dentro das dependências da instituição responsável pela posse e guarda. O médico perito tem inclusive o direito de examinar o paciente, para confrontar o descrito no prontuário.

PARECER CFM 071/94:

Não cabe a agentes de inspeção do trabalho, mesmo que médicos, qualquer direito ético de tomar conhecimento de assuntos referentes à saúde dos trabalhadores, sem que estes expressamente concordem em lhes dar conhecimento. Quanto a terem conhecimento dos registros de atendimento de acidentes de trabalho, é legítimo o pleito sendo, nestes casos, os agentes obrigados aos mesmos princípios da manutenção do sigilo profissional.

PARECER CFM 16/94:

Conclui que não há controvérsias nem conflito de legislação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução CEM 1331/89, sobre o tempo de arquivamento de prontuários de crianças.

PARECER CFM 70/95:

Cria a Comissão de Revisão de Prontuário Médico e fixa competências.

Atenção ao paciente: Na evolução e observação cotidiana do paciente dentro da instituição, permitindo um acompanhamento compatível com a qualidade da assistência prestada e com responsabilidade profissional.

Fins jurídicos: Como provas documentais à justiça.

PROCESSO CONSULTA CFM N°1345/93
PC/CFM/Nº 14/1993

INTERESSADO: Dr. Marco Aurélio Bussacarini

ASSUNTO: Informatização de consultórios e clínicas

RELATOR: Cons. Nei Moreira da Silva

INTRODUÇÃO

O médico Marco Aurélio Bussacarini, que exerce a Medicina em Manaus, na especialidade de Pediatria, remeteu consulta a este Conselho esclarecendo que dispõe, no seu consultório, de alguns computadores interligados e questionando o seguinte: existe alguma restrição ou normatização para emissão de receituários, pedidos de exames, atestados e declarações por computador, (emissão automatizada em impressora? Existe alguma restrição ou normatização para o arquivamento das informações do histórico médico dos pacientes (prontuário), exclusivamente em computador? Quais as implicações legais que isto irá gerar, estando as informações do paciente arquivadas em meio magnético, em caso de litígio ou processos de ordem médico legal?

ANÁLISE

A informática trouxe imensas contribuições à Medicina, seja na área de equipamentos, seja através de programas aplicativos na área gerencial e na área técnica. Permite ainda a consulta, através de rede de telefonia, a um grande número de bancos de dados nacionais e internacionais propiciando rápido acesso a informações. Assim, ao informatizar suas atividades, tanto profissionais médicos como instituições prestadoras de serviços de saúde, terão melhorado em muito os seus desempenhos.

Não vemos obstáculo algum na utilização da informática para a elaboração de prontuários médicos, desde que seja garantido o respeito ao instituto do sigilo profissional, o que é facilmente obtível através da limitação de acesso pelo emprego de senha e da recuperabilidade dos dados para atendimento às necessidades de várias naturezas, inclusive de ordem legal, exigindo rigoroso sistema de cópias de segurança.

Quanto a emissão de atestados e receitas, o que se deve exigir deles é que expressem as necessidades do paciente e a realidade dos fatos, conforme os artigos 39 e 110 do Código de Ética Médica: que sejam devidamente assinados, com clara identificação do emitente, não importando se feitos à mão, à máquina de escrever ou através dos modernos e eficientes recursos da informática.

Assim sendo, não vemos óbice à utilização de computadores nas atividades médicas. Pelo contrário, entendemos que trarão grandes melhorias no desempenho dos profissionais e das instituições.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Brasília-DF, 06 de maio de 1993.

NEI MOREIRA DA SILVA