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Lei Nº 8.112 com alterações da Lei Nº 9.527
 

Título I ( Art. 1 a 4 )
Capítulo Único - Das Disposições Preliminares ( Art. 1 a 4 )
Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (Art. 5 a 39 )
Capítulo I - Do Provimento
  Seção I - Disposições Gerais ( Art. 5 a 8 )
Seção II - Da Nomeação ( Art. 9 e 10 )
Seção III - Do Concurso Público ( Art. 11 e 12 )
Seção IV - Da posse e do Exercício ( Art. 13 a 20 )
Seção V - Da Estabilidade ( Art. 21 e 22 )
Seção VI - Da Transferência ( Art. 23 – REVOGADO)
Seção VII - Da Readaptação ( Art. 24 )
Seção VIII - Da Reversão ( Art. 25 a 27 )
Seção IX - Da Reintegração ( Art. 28 )
Seção X - Da Recondução (Art. 29 )
Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento ( Art. 30 a 32 )
Capítulo II - Da Vacância ( Art. 33 a 35 )
Capítulo III - Da remoção e a redistribuição
  Seção I - Da Remoção ( Art.36 )
Seção II - Da Redistribuição ( Art. 37 )
Capítulo IV - Da Substituição ( Art.38 e 39 )
Título III - Dos Direitos e Vantagens ( Art. 40 a 115 )
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração ( Art.40 a 48 )
Capítulo II - Das Vantagens ( Art. 49 e 50 )
 

Seção I - Das Indenizações ( Art. 51 e 52 )
          Subseção I - Da Ajuda de Custo ( Art. 53 a 57 )
          Subseção II - Das Diárias ( Art. 58 e 59 )
          Subseção III - Da Indenização de Transporte ( Art. 60 )
          Subseção IV - Do Auxílio-Moradia ( Art. 60 A /B /C /D /E )
Seção II - Das Gratificações e Adicionais ( Art.61)
          Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e
Assessoramento ( Art. 62 )
          Subseção II - Da Gratificação Natalina (Art. 63 a 66 )
          Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço ( Art. 67 – REVOGADA)
          Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas (Art. 68 a 72 ).
          Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário (Art. 73 e 74 )
          Subseção VI - Do Adicional Noturno (Art. 75 )
          Subseção VII - Do Adicional de Férias ( Art. 76 )
          Subseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso ( Art. 76 A )
Capítulo III - Das Férias ( Art.77 a 80 )
Capítulo IV - Das licenças
  Seção I - Disposições Gerais ( Art. 81 e 82 )
Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ( Art. 83 )
Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Conjugue ( Art. 84 )
Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar ( Art. 85 )
Seção V - Da Licença por Atividade Política (Art. 86 )
Seção VI - Da Licença para Capacitação ( Art. 87 a 90 )
Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares ( Art. 91 )
Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista ( Art. 92 )
Capítulo V - Dos afastamentos
  Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade ( Art. 93 )
Seção II - Do Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo ( Art. 94 )
Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior ( Art. 95 )
  Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País ( Art. 96 A )
Capítulo VI - Das Concessões ( Art. 97 a 99 )
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço ( Art. 100 a 103 )
Capítulo VIII - Do Direito de Petição ( Art. 104 a 115 )
Título IV - Do Regime Disciplinar (Art. 116 a 142)
Capítulo I - Dos Deveres (Art. 116 )
Capítulo II - Das Proibições ( Art. 117 )
Capítulo III - Da Acumulação ( Art. 118 a 120 )
Capítulo IV - Das Responsabilidades ( Art. 121 a 126 )
Capítulo V - Das Penalidades ( Art. 127 a 142 )
Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar ( Art. 143 a 182 )
Capítulo I - Disposições Gerais ( Art. 143 a 146 )
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo ( Art. 147 )
Capítulo III - Do Processo Disciplinar ( Art. 148 a 152 )
  Seção I - Do Inquérito ( Art. 153 a 166 )
Seção II - Do Julgamento (Art. 167 a 173 )
Seção III - Da Revisão do Processo ( Art. 174 a 182 )
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor (Art. 183 a 231 )
Capítulo I - Disposições Gerais ( Art. 183 a 185 )
Capítulo II - Dos Benefícios
  Seção I - Da Aposentadoria ( Art. 186 a 195 )
Seção II - Do Auxílio-Natalidade ( Art. 196 )
Seção III - Do Salário-Família ( Art. 197 a 201 )
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde ( Art. 202 a 206 A )
Seção V - Da Licença Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade ( Art. 207 a 210)
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço ( Art.211 a 214 )
Seção VII - Da Pensão ( Art. 215 a 225 )
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral ( Art. 226 a 228 )
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão ( Art. 229 )
Capítulo III - Da Assistência à Saúde ( Art. 230 )
Capítulo IV - Do Custeio (Art. 231 - REVOGADO )
Título VII ( Art. 232 a 235 - REVOGADA )
Capítulo único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público ( Art. 232 a 235 - REVOGADA )
Título VIII ( Art. 236 a 242 )
Capítulo único - Das Disposições Gerais ( Art.236 a 242 )
Título IX ( Art. 243 a 253 )
Capítulo único - Das Disposições Transitórias e Finais ( Art. 243 a 253 )
   
Regulamentações
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