Lei Nº 8.112 com alterações da Lei Nº 9.527
Título I ( Art. 1 a 4 )
Seção I - Das Indenizações ( Art. 51 e 52 ) Subseção I - Da Ajuda de Custo ( Art. 53 a 57 ) Subseção II - Das Diárias ( Art. 58 e 59 ) Subseção III - Da Indenização de Transporte ( Art. 60 ) Subseção IV - Do Auxílio-Moradia ( Art. 60 A /B /C /D /E )