TÍTULO II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição

CAPÍTULO I - Do Provimento

Seção V - da Estabilidade

Art 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Art 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.