TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPíTULO IV - DAS LICENÇAS

SEÇÃO IV - Da Licença para o Serviço Militar

Art 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.