Lei 10741 de 2003 Estatuto do Idoso

Lei 12269 de 2010 - Integral

Lei 12269 de 2010 altera art 83 e 103 da Lei 8112

Lei 12008 de 2009 - Processo Administrativo

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

Lei 1060

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados

Lei 11935

Altera o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.


Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.


Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.


Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999

Lei que regula o processo administrativo


Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003 (DOU de 3.11.2003)

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências.


Lei nº 10.876, de 2 de Junho de2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.