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Outras Leis

 

Lei Nº 8.541, de 23 de dezembro de1992
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências

Lei 13.457 de 2017 que altera a CLT

Lei 13370/16 | Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016
Altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. Ver tópico (9 documentos)

Medida Provisória Nº 739, de 7 de Julho de 2016

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Portaria SAS/MS nº 306

Aprova as Diretrizes de Atenção à Gestante: a operação cesariana

Lei 13.146 de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Medida Provisória Nº 664, de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Portaria SAS/MS nº 1.505

Aprova Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da esclerose múltipla

Responsabilidade de empresa por doença exige risco excepcional de lesão

Estado só deve pagar tratamento particular se não houver alternativa no SUS

Lei Nº 13.063, de 30 de Dezembro de 2014

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro 2011
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial

Empresa é condenada por conduta que discriminou transexual candidata a emprego

Juiz afasta justa causa aplicada a carteiro portador de esquizofrenia

Motorista que provocou acidente após crise de epilepsia tem justa causa revertida

Conselho Federal de Medicina libera uso compassivo do canabidiol no tratamento de epilepsia

Indústria farmacêutica vai indenizar empregado intoxicado por agentes químicos e metais pesados

Operadora de telemarketing que sofreu aborto natural após dispensa receberá indenização

Turma indefere adicional de insalubridade a operadora de telemarketing por uso de fone de ouvido

Juiz afasta justa causa aplicada a carteiro portador de esquizofrenia

Turma mantém condenação de empresa que coagiu empregado a trabalhar durante licença médica

União é responsável por contaminação por hepatite ocorrida em hemocentro estadual

Equipamento de proteção não afasta direito a aposentadoria especial

Operário apresentou atestado de fisioterapeuta, não reconhecido por lei para justificar ausências

Técnico de radiologia que extrapolou limite legal de jornada, trabalhando para duas empresas, não tem direito a indenização por doença ocupacional

Revertida justa causa aplicada a trabalhador que não desinfetou ambulância

Possibilidade de seguradora ou operadora de plano de saúde custear tratamento experimental

Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa

Justiça Federal autoriza transfusão de sangue em testemunha de Jeová

Empresa prova entrega de EPI e não vai indenizar coletor de lixo que se furou com seringa

Itaú é condenado por colocar empregado em ócio forçado e contribuir para AVC

STF julgará licença maternidade distinta para gestantes e adotantes

AS aprova digitalização de prontuários para facilitar armazenamento

Comissão aprova isenção de taxa profissional para pessoa com câncer

Empregado obrigado a ficar nu em exame admissional é indenizado

Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade

Cobertura, pelo DPVAT, de acidente com colheitadeira

Contratação de seguro com cobertura para morte acidental e posterior morte do segurado por causas naturais

TRF-4 manda União comprar canabidiol para menor que sofre de convulsões

Gestante que falta ao trabalho sem justificativa não tem estabilidade

Mulher com necessidades especiais será indenizada por trabalhar de pé

Tempo de contribuição comum não pode ser usado para aposentadoria especial

Câmara aprova dispensa de perícia para aposentado por invalidez após os 60 anos

Negado pedido de indenização a pais que associaram suidício do filho ao uso de raocutan

Operador de empilhadeira receberá adicional periculosidade pela troca de botijão

União deve participar de processos que questionam tratamentos de saúde

Turma adota conclusão diversa sobre fatos apurados em laudo e condena empresa a pagar adicional insalubridade

Trabalhador que não retornou ao trabalho após alta do INSS tem justa causa revertida

INSS pode cassar benefício de pensionista saudável que atinge maioridade

Empresas não indenizarão trabalhador por acidente provocado por ele mesmo

Plano de saúde é obrigado a pagar mastectomia de paciente transexual

Cláusula que exclui cobertura exame para tratamento psiquiátrico é nula

Trabalhador que respirava ar gelado conquista direito a adicional de insalubridade

Inadmissibilidade de jornada semanal superior a sessenta horas na hipótese de acumulação de cargos privativos de prosssionais de saúde

Seguradora que não exige exames prévios de contratante assume risco do negócio

Contagem do prazo prescricional começa a partir da ciência da incapacidade para o trabalho

Mineradora pagará mais de R$ 400 mil em indenização a trabalhador que ficou cego em acidente

Gari será indenizado por contrair toxoplasmose e perder visão

Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa

Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC

Instrução Normativa 1500 de 2014
Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

Não permitir tratamento de doença gera dano moral a empregado, decide TRT-4

Conselho de Justiça Federal altera regras para licença por motivo de saúde

Pai ganha licença-paternidade e salário-maternidade após falecimento da esposa

Comunicado oficial CBHPM

Plano de saúde é condenado a autorizar cirurgia de gestante

Conselho de Justiça Federal altera regras para licença por motivo de saúde

Acidente de trabalho que deixa sequelas na voz gera dano estético

TRT reconhece culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho

Trabalhador que adquiriu asma no ambiente de trabalho receberá indenização

Petrobras pede inspeção para verificar uso inadequado de home care por empregado

Construtora terá de indenizar pedreiro por perda de visão

Demora da Embrapa em demitir pesquisadora por suposta falta grave gera perdão tácito

Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS

Município não terá de pagar insalubridade a agente de saúde

Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa

Profissionais de Educação Física não podem exercer a acupuntura

Trabalhadora perde indenização porque não atravessou na faixa

Município não terá de pagar insalubridade a agente de saúde

Necessidade de gradação da causa de diminuição de pena prevista no Art. 46 da Lei 11.343/2006 conforme o grau de incapacidade do réu

Tutela de interesses individuais homogênegos, coletivos e difusos por uma mesma ação coletiva

Hipótese de descabimento de condenação em indenização por dano moral coletivo

Indenização referente ao seguro DPVAT em decorrência de morte de nascituro

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por demora em autorizar procedimento

Estado não é obrigado a fornecer remédio comprovadamente ineficaz

Demissão enquanto empregado está incapaz gera dever de indenizar

Cardíaco que fez empréstimo para pagar tratamento será indenizado

STJ afasta data de laudo como marco inicial de aposentadoria por invalidez

Justiça aceita atestado de representante da Só Pra Contrariar para justificar falta a audiência

Mantida decisão que considerou discriminatória demissão de bancária com lúpus

Motorista com síndrome do pânico após explosão de bomba em ônibus será indenizado

Plano de Saúde terá que indenizar por falha que levou menor a óbito

INSS deve pagar auxílio-acidente mesmo quando lesão for mínima, diz TNU

Perícias médicas nas ações acidentárias na Justiça do Trabalho

Plano de Saúde é condenado a indenizar e custear tratamento conforme prescrição médica

Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional

Empregada com cardiopatia grave deve ser reintegrada e indenizada por despedida discriminatória

Empresa de telefonia é condenada por doença degenerativa de trabalhadora

Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante

Trabalhadora que ingressou grávida em empresa tem direito à estabilidade

Doença degenerativa sem relação com o trabalho não gera direito a indenização

BRF Foods pagará adicional de insalubridade por fornecer EPI sem aprovação do MTE

JT considera discriminatória dispensa de dependente químico pela NET

Trabalhadora que ingressou grávida em empresa tem direito à estabilidade

Manual editado pelo CSJT sobre o uso do Facebook

Homem de 40 anos com síndrome da talidomida obtém pensão vitalícia da União

Transtorno afetivo bipolar pode ser considerado doença grave, decide TRF-4

Funcionário público aposentado não pode assumir novo cargo governamental

Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego

Paciente deve indenizar médico por difamação em fórum na internet

Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão

Operadora que teve a mão prensada por causa de celular não será indenizada

Instrução normativa SRF 15 de 2001

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Histórico de penalidades e atestados de diversas doenças pode resultar em justa causa

INSS é condenado a indenizar trabalhador por suspensão de auxílio doença

Deficiência visual não impede candidata de ingressar na Polícia Civil

Mantida condenação por assédio moral que desencadeou AVC em trabalhadora

Atestado de presença em posto de saúde não justifica falta ao trabalho

Médicos do INSS podem dar parecer sobre incapacidade por qualquer doença

Avaliação de perito tem presunção de legitimidade, decide TRF-1

Lei Complementar 146/14 estende a estabilidade provisória ao detentor da guarda em caso de falecimento da genitora

Gestante exonerada de cargo comissionado ganha direito à estabilidade provisória

Justiça amplia em três meses licença maternidade de mãe de trigêmeos

Ato de plano de saúde que exclui ex-cônjuge do rol de depententes é lícito

Perda de apenas um rim em acidente é invalidez permanente, decide TJ-GO

Dependente químico será indenizado por limitação de tempo de internação

Empregador é responsável por danos ao ambiente de trabalho e à saúde

Adicional ionizante e gratificação de raio-X podem ser acumulados

Estado deve fornecer lentes de contato a paciente que pode perder a visão

Transtorno bipolar leva mãe a perder a guarda do filho para o pai

Empresa é condenada a indenizar trabalhador por não afastar riscos de doença

Deferido recurso para manter candidata na lista de deficientes em concurso no TST

Avícola indenizará auxiliar por doença adquirida por trabalhar de pé

Proprietário rural indenizará trabalhador menor que teve perna amputada

Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a DPVAT, diz TJ-GO

Gravidez após laqueadura constitui caso fortuito e não gera indenização

Gravidez ocorrida no curso do aviso prévio não dá direito a indenização substitutiva

Militar que se lesionou em jogo de futebol comemorativo tem direito à reforma

Assinatura de termo afasta responsabilidade de médico por plástica

Militar temporária grávida tem direito à estabilidade provisória, decide TRF-4

Legitimidade ativa do espólio em demanda na qual se busque indeinização securitária por invalidez permantente

Aplicabilidade do Art. 1º do decreto 20.910/1932 aos casos de revisão de aposentadoria de servidor público

Concessionária é condenada por acidente de trabalho com pintor autônomo

Operário dependente de crack e cocaína não consegue reintegração à General Motors

Omitir acidente para culpar empregador por lesão gera multa por má-fé

Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços

Poder público deve fornecer máscara a portador de apneia, decide TJ-SP

Atendimento domiciliar a paciente em estado vegetativo é obrigação do Estado

Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina

Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento

Sem provas, ferimento durante coleta de lixo hospitalar não gera danos

Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade

Portador de HIV não prova discriminação em não admissão a plano de aposentadoria

Candidata com deficiência auditiva unilateral não tem vaga reservada a deficiente

Trabalhador pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade

Súmula estabelece regras para dispensa por doença

Bradesco é condenado por demitir bancário que entrou em licença no aviso prévio

Médicos peritos pedem averiguação das condições de trabalho nos postos do INSS

Após reunião com conselheiros, é retirado PLS que criava multas para atrasos em consultas

Motorista de ônibus de Manaus receberá adicional de insalubridade por exposição ao calor

Empregado não comprova doença ocupacional e indenizações são negadas

Demitida por justa causa, trabalhadora de Curitiba perde o direito à estabilidade da gestante

Má qualidade do ar no ambiente de trabalho pode levar a síndrome

Jovem de 17 anos que teve 3 dedos amputados receberá R$ 150 mil em indenizações mais pensão

Licença por doença em familiar conta como de efetivo exercício, decide CJF

Lei Complementar Nº 146, de 25 de Junho de 2014

Dilma sanciona lei que dá estabilidade a quem tem guarda de bebê órfão

Trabalhadora adoece de tanto contar dinheiro e receberá indenização

Ministério Público é obrigado a depositar honorários a perita em ação coletiva

Empregador é responsável por acidente quando atividade envolve riscos

TRT eleva indenização de empregado que perdeu 50% de sua capacidade de trabalho

Dependente químico demitido pela ECT receberá R$ 40 mil de indenização

Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais

Empregada de laboratório de análises não receberá insalubridade em grau máximo

Tribunal Superior Do Trabalho - Resolução Nº 194 de 19/05/2014

Inclusão tardia de recém-nascido em plano de saúde gera indenização

Decreto não retroage para contagem de aposentadoria especial

TST tem onze novas súmulas

Lei Nº 12.984, de 2 Junho de 2014

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

Gestante tem direito à estabilidade provisória até duas semanas após aborto espontâneo

CFM esclarece que Portaria do MS não trata de revalidação automática de diplomas

União tem obrigação de custear tratamento nos EUA de bebê com doença rara

Dedução do DPVAT do valor de indenização por danos morais

Portaria do MTE modifica NR 22

Zelador de condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo

Turma reverte dispensa por alcoolismo crônico e manda empresa reintegrar porteiro

Trabalhador que perdeu perna em acidente de percurso tem indenização majorada

Polícia Federal tem direito de exigir exame psicotécnico em concurso

Afastada reintegração de trabalhadora com deficiência física substituída por deficiente visual

Plano de saúde é condenado por negar cobertura de intervenção cirúrgica da próstata

Mulher que engravidou após laqueadura tem indenização negada

Turma considera válido atestado de dispensa do trabalho

TRF da 1ª região - Servidora tem direito a horário reduzido para cuidar de filho com Síndrome de Down - A decisão foi do desembargador Federal Néviton Guedes

Aprovados 45 enunciados para auxiliar em decisões na área da saúde

Trabalhadora gestante tem direito à estabilidade mesmo em contrato por prazo determinado

Sem autorização, acordo individual em atividade insalubre é inválido

PROCESSO-CONSULTA CFM nº 18/12 – PARECER CFM nº 3/14
O médico perito necessita de condições de trabalho adequadas para agir com isenção e autonomia. Portanto, pode recusar-se a realizar perícia em segurado que se apresente portando arma de fogo, evitando coação direta ou indireta sobre o resultado final de seu trabalho.

PROCESSO-CONSULTA CFM nº 51/2013 – PARECER CFM nº 1/14
A utilização de carimbo de médico em prescrição é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo CRM. Não há proibição expressa para eventuais autoprescrições de médicos, exceto no caso de entorpecentes e psicotrópicos.

Justiça nega pedido de guarda provisória com base em laudo psicológico e interesse das crianças

JT condena município a pagar adicional de insalubridade a motorista de ambulância

Erro de diagnóstico rende indenização a paciente em MG

Trabalhador que perdeu dedo em acidente receberá R$ 40 mil

Plano de saúde é condenado a custear internação de dependente químico

Cicatrizes pós abdominoplastia não configuram erro médico passível de indenização

Exigência de atestado médico para realizar 2ª chamada de prova escolhar deve ser aplicada com razoabilidade

Deficiente tem isenção de IPVA mesmo sem dirigir automóvel

Revisão de benefícios não ofende direito de quem ainda não preencheu requisitos da aposentadoria

Resolução CFM nº 2.069/2014
Padroniza a identificação dos médicos nos estabelecimentos de assistência médica ou de hospitalização

Publicada nova súmula vinculante do STF sobre aposentadoria especial de servidor público

Obrigação de sigilo médico continua após morte do paciente

Prescrição para acidente no trabalho é de cinco anos

Motel é condenado a pagar insalubridade por limpeza de quartos e banheiros

Cotidiano estressante provoca síndrome de burnout em operadora de call center

É inepta denúncia que impute a prática de homicídio na forma omissiva imprópria quando não há descrição clara e precisa de como a acusada – médica cirurgiã de sobreaviso – poderia ter impedido o resultado morte, sendo insuficiente a simples menção do não comparecimento da denunciada à unidade hospitalar, quando lhe foi solicitada a presença para prestar imediato atendimento a paciente que foi a óbito

O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame

Atestado médico particular não garante concessão de licença superior a 120 dias

Restrição religiosa não obriga Estado a pagar tratamento

Jornal indenizará motorista com depressão pós-traumática após acidentes

Cinemark pagará adicional de insalubridade a faxineira de banheiros

Honda não pagará estabilidade a empregada que não comprovou gravidez

Testes periódicos de urina e bafômetro para vigilantes não configuram dano moral

Exposição a reagente químico gera adicional de insalubridade

Médico ferido por paciente será indenizado

Transportadora pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa durante período de estabilidade

Plano de saúde é condenado a restituir valor gasto com cirurgia de miopia

Prazo para o empregado apresentar atestado médico

Trabalho em call center não gera adicional de insalubridade

PM não é obrigada a reservar vagas para deficientes

Tempo de licença para mãe adotante é igual ao da mãe biológica

Turma decide: Pagamento de indenização a segurado que se suicidou é devido

Segurado não pode receber benefício enquanto trabalha

Morte fora do trajeto de trabalho não dá direito a indenização

Responsabilização pelo não uso de EPIs ainda varia

Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria

STF suspende decisão do TCU que negou segunda aposentadoria

Resolução CFM Nº 2.072/2014
(Publicada no D.O.U. de 8 abr 2014, Seção I, p. 101)
Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

É ilegal a manutenção da prisão de acusado que vem a receber medida de segurança de internação ao final do processo, ainda que se alegue ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento

Não comete ato de improbidade administrativa o médico que cobre honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, desde que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho

Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória

Ofensa proferida a servidor público no exercício da função gera indenização por AB

Resolução CFM Nº 2.070/2014
(Publicada no D.O.U. de 18 mar 2014, Seção I, p. 73)

Fixada indenização de R$ 100 mil para empregado com LER/DORT

Aposentadoria por invalidez deve ser paga a partir da citação

Fornecer e fiscalizar uso de EPIs afastam insalubridade

Judiciário mantém demissão de gestantes

Laudo não basta para pagamento de adicional de insalubridade

Médico e plano indenizarão paciente por recusa de atendimento

Omissão de doença preexistente não impede prêmio de seguro

Segunda Turma reconhece validade de exame psicológico em concurso para policial militar

Concurso para PM pode exigir exame psicológico

É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008

Recusa de atendimento

Plano de saúde é condenado a fornecer aparelhos auditivos a segurada

Ambev é condenada a indenizar funcionário que perdeu dedos em acidente de trabalho

Sem pedido administrativo, aposentadoria por invalidez deve ser paga a partir da citação

Goiás deve custear tratamento para dependente químico

Resolução CRPS nº 18, de 27.02.2014 - Revogada a suspensão do Enunciado 38 sobre revisão de benefício por incapacidade

Cobradora é indenizada por surtos psicóticos decorrentes de assaltos a ônibus

Portador de distúrbio do sono deverá ser reintegrado no emprego e encaminhado para tratamento

Turma nega adicional de insalubridade a vigilante que limpava canil

Plano de saúde é condenado a autorizar home care 24h a portador de alzehimer

Indicação médica impede que plano de saúde negue tratamento

Direito Processual Civil - Indeferimento de perícia requerida pela parte

Direito Administrativo - Surdez unilateral em concurso público

Família será indenizada devido a falecimento de segurado após negativa de atendimento

Plano de saúde é condenado por negar autorização de exame

Médico também é responsável por equipamentos de hospital

Exame psicotécnico não pode ser eliminatório

Pais de morto em exame receberão R$ 1 mi por danos morais

TNU reafirma entendimento sobre pensão a filho inválido

Instrução Normativa DPF nº 78, de 10.02.2014 - Estabelece procedimentos para o credenciamento, fiscalização da aplicação e correção dos exames psicológicos realizados por psicólogos credenciados, responsáveis pela expedição do laudo que ateste a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante

Há direito a estabilidade mesmo se bebê nascer sem vida

Gari consegue adicional de insalubridade em grau máximo

Perícia afastada quando doença não tem relação com o trabalho

Adicional de insalubridade é devido mesmo com fornecimento de japona térmica

Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade

Empregador é condenado a pagar R$ 3 mil por dispensa discriminatória de funcionário com problema de saúde

Laudo de médico particular vale para aposentadoria

Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória

Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo

Turma confirma validade de laudo psiquiátrico emitido por médico do trabalho

Laudo de médico do trabalho que atesta depressão é válido

Enfermeira é condenada por falsificação de atestado médico

Acompanhar doente ao médico abona falta em audiência

Laudo pericial não garante adicional de insalubridade

Dependente químico ganha liberdade provisória para se tratar

Recepcionista da emergência tem direito a adicional de insalubridade

Lei Nº 12.955, de 5 Fevereiro de 2014

Acrescenta § 9o ao art. 47 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Ordem preferencial de atestado médico

Assédio e doença ocupacional

Soldador não será indenizado por empresa que recusou atestado

Plano de saúde é condenado a pagar despesas com tratamento de câncer de próstata

Demitir trabalhador com osteoporose não gera indenização

Nota IOB - Folhamatic: Foi aprovado o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definido o impedimento de longo prazo para os efeitos de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência

Portaria Interministerial SEDH/MPS/MF/MP/AGU nº 1, 27.01.2014 - Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999

Trabalhador consegue retorno de processo para realização de perícia

Direito Médico nas Relações de Trabalho - Publicação

Itaú vai ressarcir gerente que desenvolveu depressão psicótica por pressões no trabalho

Portadora de lúpus consegue aposentadoria integral

Servidor pode pedir transferência para cuidar de parente

Suspensa liminar que autorizava fornecimento de prótese determinada pelo TJ-AL

Médico não precisa avisar pacientes sobre riscos imponderáveis

Medida Cautelar Nº 21.336 - RS (2013/0239875-2) - Suspeição de Perito

Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0532

Estatuto da Juventude

Lei 12896 de 2013: Acrescenta os 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando- lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde

Lei do Ato Médico - Lei Nº 12.842, de 10 de Julho de 2013

Quinta Turma nega prisão preventiva domiciliar a acusado que alegou doença grave

Portaria MS/GM Nº 94, de 14 de Janeiro de 2014: Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Resolução CFM Nº 2.061/2013: Regulamenta o registro de especialidade de médicos do Trabalho cadastrados em livros específicos até 15/4/1989

Transtorno desenvolvido por assédio sexual é considerado doença ocupacional

Protetor solar: um indispensável equipamento de proteção individual - Luiz Fernando Sicoli (Link Externo)

O exercício ilegal da medicina e a Lei n°12.871/2013 - Luiz Fernando Sicoli (Link Externo)

Roteiro Básico do Relatório Pericial

Roteiro Básico do Relatório Pericial Psiquiátrico

Cláusula que veda renovação de seguro de vida feito em grupo não é abusiva

Com vetos, Dilma sanciona lei que regulamenta o direito à meia-entrada

Empresa não é obrigada a contratar deficiente sem qualificação

Falência permite prova de insalubridade em empresa similar

Perícia pode ser afastada quando doença não tem relação com o trabalho

União deve fornecer medicamento a paciente com câncer

Normas para realização de concurso para título de especialista em medicina legal e perícias médicas

Manual de Perícia Medica Oficial - DF

Manual de Perícia Médica Oficial - RJ atualizado

Parecer CFM nº 31/13

Parecer CFM nº 30/13

Resolução CFM nº 2.057/2013

Resolução CFM nº 2.056/2013

Resolução CFM Nº 2.015/13

Resolução CFM nº 1.940/2010

Resolução CFM nº 1.810/2006

Resolução CFM nº 1.990/2012

Resolução CFM nº 1.488/1998

Título de Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas - NOVO

Lei Nº 8213 de 1991 comentada da AGU

Lei Nº 8.212, de 24 de Julho de 1991

Lei 8212 de 1991 - Anotada

Limpeza em banheiro de shopping caracteriza insalubridade em grau máximo

Empregado que passou a sofrer doença mental após assalto será indenizado

Estabilidade de gestante não garante reintegração em caso de pedido de demissão

Paciente que abandonou tratamento pós-operatório não é indenizado por amputação peniana

Justiça terá de examinar estado de perigo alegado por mulher que assinou promissórias no pronto-socorro

Médicos não provam exposição a raios ionizantes em UTI para fins de periculosidade

Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho e doença profissional

Culpa concorrente: Reduzida indenização a trabalhador acidentado que se recusava a usar EPI

Tribunal Superior do Trabalho muda decisão e Renner mantém justa causa a caixa que falsificou atestado

Empresa indenizará motorista por ofensas morais que agravaram depressão

Contato com cimento não garante adicional de insalubridade

Ônus da prova é invertido em ação sobre cirurgia plástica

Decreto Nº 8123 de 2013 - Regulamenta Aposentadoria Especial

Plano de Saúde é condenado a ressarcir exame de cápsula endoscópica

Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda

Empresa indenizará empregado que ficou cego por esperar cirurgia pelo SUS

Falsificação de atestado é motivo para justa causa

Área Específica para Deficiente - NOVO

Pareceres CFM nº 19/13, 22/13, 24/13

Processo-consulta CFM nº 40/13 – Parecer CFM nº 25/13

TJDFT reconhece licença médica e manda GDF abonar faltas de servidora

Baleado em veículo não consegue cobertura pelo DPVAT

Sem prova do início de doenças, operário de indústria nuclear não será indenizado

Imposição de multa diária a operadora de plano de saúde

Funcionário que contraiu doenças respiratórias em ambiente de trabalho será indenizado

TJDFT garante a candidato com cáreia disputar concurso para corpo de bombeiros

Autarquia é condenada por contrariar recomendação médica em processo de readaptação de trabalhadora

Plano de Saúde terá que arcar com cirurgia reparadora após redução de estômago

Depressão pode ser considerada doença ocupacional

Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial

Lei Complementar Nº 142, de 8 de Maio de 2013

Servidora temporária grávida tem estabilidade de efetiva

Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público

Ministro define critérios para aposentadoria de servidores com deficiência

Responsabilidade civil do médico na prática da distanásia

Livro editado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Previdenciário. Recurso Especial. Aposentadoria por Invalidez. Cumulação com Subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade.

É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que exclua a cobertura relativa à implantação de stent

Os transtornos mentais mais frequentes no trabalho

Peritos médicos têm que ser preparados para avaliar danos provocados por acidentes de trabalho

Turma nega liminar em medida cautelar que aponta suspeição em perícia judicial

Órgão Especial confirma direito de deficiente auditiva a vaga de analista judiciário

Responsabilidade do empregador em caso de acidente do trabalho

Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho

Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa

Resolução CFM Nº 2.052/2013

Vítima pode escolher o foro para ação do DPVAT

Cicatriz diferente da previsão não prova erro médico

Clube é condenado a indenizar vítima de tiroteio

Exame particular garante aprovação em concurso

Como evitar que um paciente processe você!

Cartilha: Atestado Médico - Prática e Ética

Lei Nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Golden Cross deve pagar R$ 12 mil a beneficiário por negativa de cobertura para implantação de stent

Hospital é condenado a fornecer cópia de prontuário médico

Reconhecida competência da JT em cobrança de internação hospitalar determinada judicialmente

Atendente demitido durante tratamento de saúde receberá R$ 15 mil por dano moral

Plano deve indenizar por negar mamoplastia redutora

Juiz do Trabalho sustenta cabimento dos honorários de sucumbência

Lançamento de publicação do Centro de Bioética do Cremesp contou com homenagem a Sérgio Gomes de Souza, inspirador da obra

Comissão aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho

Admitido pedido de uniformização sobre nível de ruído para configuração de atividade especial

Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda

Enfermidade degenerativa pode ser classificada como doença ocupacional

Falta de cuidado após plástica impede indenização

Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada

PLC dos honorários trabalhistas recebe voto favorável de relator

Plano de Saúde não pode substituir medicacação específica por genérica

Plano deve indenizar por negar mamoplastia redutora

Juiz do Trabalho sustenta cabimento dos honorários de sucumbência

Lançamento de publicação do Centro de Bioética do Cremesp contou com homenagem a Sérgio Gomes de Souza, inspirador da obra

Comissão aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho

Admitido pedido de uniformização sobre nível de ruído para configuração de atividade especial

Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda

Exame particular garante aprovação em concurso

Dr. Ernesto Lippmann apresenta algumas dicas práticas, que devem ser realizadas pelos médicos, para evitar qualquer tipo de processo

Admitido pedido de uniformização sobre nível de ruído para configuração de atividade especial

Enfermidade degenerativa pode ser classificada como doença ocupacional

Falta de condições mínimas de trabalho gera direito à indenização por danos morais

Falta de cuidado após plástica impede indenização

Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de honorários entre cliente e advogado

Tribunal de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes

Tribunal considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma

Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada

STJ decide que psicólogos não podem praticar acupuntura

Doméstica que engravidou durante aviso prévio indenizado faz jus a garantia provisória

Agente de saúde que atua em residências receberá insalubridade

Estabilidade da gestante é devida mesmo quando bebê morre logo depois de nascer

Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos

Anvisa publica nota sobre Comunidades Terapêuticas

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Lei de Acesso à Informação no Brasil

Plano de saúde não pode limitar cirurgias e tratamentos

Perícia é obrigatória para comprovar insalubridade

Atestado médico deve conter CID e declaração de impossibilidade de locomoção do preposto para afastar revelia

Ato Médico vai à sanção presidencial

Biomarcadores na Nefrologia

Manual Oncologia - 14ª Edição

Lei nº 12.812, de 16 de Maio de 2013

Bradesco se livra da obrigação de anular dispensa de empregada com LER no curso do aviso prévio

Estabilidade da gestante é devida mesmo quando bebê morre logo depois de nascer.

Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade

Legislações diferentes resolvem ações por erro médico

Doenças neurológicas e condução veicular

Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0516

Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0515

Orientação Normativa da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP Nº 6 de 18.03.2013

Resolução CFM Nº 2.012/2013

União não responde por erro médico em hospital do SUS

Turma considera corte de cana atividade de risco para fim de indenização de acidente

Projeto de Lei exige reconhecimento de firma para que atestado médico seja validado

Cirurgia Estética - Danos Morais

CFM estabelece normas éticas para o reconhecimento de novos procedimentos e terapias

Contrato, Plano de Saíde - Cláusula Abusiva

Sexta Turma aumenta indenização de empregado que perdeu visão em acidente

TST fixa pensão até 70 anos para vítima de acidente

Turma rejeita atestado emitido depois da audiência para justificar ausência

Concurso Público. Exame Médico. Motivação.

Não cabe adiantamento de honorários em Ação Popular

Estatuto do idoso

Resolução Normativa RN Nº 262, DE 1 DE AGOSTO DE 2011
             - Anexo I
             - Anexo II
             - Anexo III             

RISCO DE MORTE - Plano não pode exigir carência em parto de urgência

Jurisprudência do STJ benefecia portadores de HIV

Os Honorários Periciais nos Processos de Assistência Judiciária Gratuita

Confira as alterações da Jurisprudência aprovadas pelo TST

Negada liminar a candidato que pretendia concorrer a vaga para deficiente físico

Alzheimer atestado após casamento não anula união

Dependência de álcool afasta dispensa por justa causa de funcionário municipal

Reintegração por doença só deve ser concedida se tiver relação com o trabalho

Mantida cassação de aposentadoria por invalidez de delegada condenada por improbidade

Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão

Clínica deve indenizar filhas de paciente por morte POR FERNANDO PORFÍRIO

Aposentadoria por invalidez não exclui pensão

ST decide que exigência de depósito prévio para pagar perícia é ilegal

Decreto Nº 24559 DF - Aprova o Regulamento das Perícias Médicas no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências

Portaria GC 657 - de 27 de Setembro de 2006 - Cadastro Único de Peritos

Síndrome do pânico não é motivo para que preso cumpra pena em regime domiciliar

Portaria GC Nº 657, de 27 de Setembro de 2006

Manual de Auditoria de Contas Médicas - Ministério da Defesa

Diretrizes de Saúde Mental SIAP

Guia do Advogado STF 2010

Bancária perde ação por não comprovar doença em laudo pericial .

Instrução Normativa RFB nº 1.080 de 03.10.2010 - Atividade preponderante para enquadramento no grau de risco do GIILRAT sofre nova alteração.

Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia

Resolução CFM 1956 de 201 sobre órtese e prótese

Intimação Perícia Médica

Realização. Nova Perícia. Tribunal

Trabalhos apresentados no XVIII Congresso Brasileiro de Perícias Médicas:

          - Avaliação de algumas das causas de interpelação judicial sobre benefícios INSS

          - Divergências dos conceitos entre resultados de exames

          - Divergências entre o perito judicial e os peritos do INSS

Juíza aplica tese dos cinco mais cinco para restituição

Restituição de IR pode retroagir a mais de 5 anos

Inclusão de pessoas deficientes no mercado de trabalho - FUNDACENTRO

Norma condena exame anti-HIV

O novo Código de Ética Médica e os limites impostos pelo Judiciário

Da impossibilidade da interrupção da licença maternidade em face da posse em cargo público

Ementário Jurídico do Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (DECOR)

Diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no Brasil

STJ e aposentadoria integral de Parknison

Incidência das regras da prescrição penal ao processo administrativo disciplinar

Simulação em Perícias Judiciais

Novo Código Civil

STJ - Recurso Especial Nº 842.316 - MG (2006/0089051-7) - Relatório

STJ - Recurso Especial Nº 842.316 - MG (2006/0089051-7)

Procedimentos Incluídos - Segmentação Médico-Hospitalar

Instrução Normativa - IN N 25 de 12 de Janeiro de 2010 da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO

Considerações sobre o transtorno depressivo no trabalho

O nexo casual entre transtorno de estresse pós-traumático e trabalho: controvérsias acerca do laudo de uma perícia judicial

Legitimidade da recusa de transfusão de sangue por testemunhas de Jeová. Dignidade Humana, liberdade religiosa e escolhas existenciais.

Fiel tem direito de recusar transfusão de sangue

Justiça atualiza tabela de expectativa devida

Laudo de perito médico conveniado à empresa reclamada é inválido como prova

Projeto de Lei complementar 555 de 2010 : concessão de aposentadoria especial ao servidor público

Projeto de Lei Nº 2.332, de 2007: proteção do perito

Projeto de Lei Nº 2.332, de 2007: proteção do perito - parecer CSP

Projeto de Lei Nº 2.332, de 2007: proteção do perito - parecer CCJF

Parecer do CFM 6 de 2010 sobre liberação de prontuário médico após a morte do paciente

Gratuidade em Perícias: Resolução nº 35/2007

Gratuidade em Perícias: Resolução nº 52/2008

Gratuidade em Perícias: Gratuidade de Honorários

Projeto de Lei 555 de 2010 - Regulamenta Aposentadoria de Atividades Insalubres

Reuniões SBPM - DF - Avaliação do Dano Corporal

Manual de Perícia Médica - SP

Manual de Perícia Médica - SC

Manual de Perícia Médica - PR

TCU nega nova perícia médica ao segurado

Instrução Normativa RFB nº 991, de 21 de janeiro de 2010

Portaria No- 504, de 24 de Dezembro de 2009

Instrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB Nº 985 de 22/12/2009

Decreto Nº 7.052, de 23 de Dezembro de 2009

Resoluções CFM e CRM

Parecer: Perícia Médica; Doença Ocupacional: A participação de profissionais não médicos em atos de perícia médica, pode configurar exercício ilegal da Medicina

Lei 12008 de 2009 - Processo Administrativo

Decreto Nº 7.003, de 09 de Novembro de 2009: Regulamenta a licença para tratamento de saúde

Decreto Nº 6.932, de 11 de Agosto de 2009: simplificação do atendimento público prestado ao cidadão

Decreto Nº 6.856, de 25 de Maio de 2009: dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores

Decreto Nº 6.944, de 21 de Agosto de 2009: normas gerais relativas a concursos públicos

Decreto Nº 6.957, de 9 de Setembro de 2009: acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção

Decreto Nº 6.949 - Convenção Internacional de Deficientes

Tabela Perícia Médica RS

Tribunal de Justiça do RS define regras e remuneração para perícias médicas

Honorário perito TRT DF

Honorários Resolução 558 de 2007 do CJF

Lei 1060 de 5 de Fevereiro de 1950: concessão de assistência judiciária aos necessitados

Lei 11935 de 11 de Maio de 2009: altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial

Médico servidor público tem direito a aposentadoria especial