- Do Concurso Público - Art. 11.: Decreto Nº 6.593, de 2 de Outubro de 2008.

- Da reversão – Art. 25: Decreto No 3.644, de 30 de Outubro de 2000.

- Da Consignação – Art. 45: Decreto 6386 de 29 de Fevereiro de 2008

- Da Gratificação por Encargos de Curso ou Concurso – Art. 76ª: Decreto Nº 6114

- Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista – Art. 92 : Decreto Nº 2066

- Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade – Art. 93: Decreto Nº 5213

- Da Licença para Tratamento de Saúde – Art. 206 A – Decreto Nº 6856