Tribunal de Justiça define regras e remuneração para perícias médicas

O Tribunal de Justiça do Estado (TJE) definiu novas regras e padrão de remuneração para profissionais que fazem perícias em processos com Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Médicos interessados em se credenciar para realizar exames podem se inscrever pelo site do TJE.

É só acessar o link /"Serviços"/, situado na página de entrada do portal do TJE, e clicar na opção /"Perícias e outras Especialidades”.. No link http://www.tj.rs.gov.br/servicos/especialistas/ajuda_especialista.php, há um roteiro de como se cadastrar.

O site apresenta as remunerações para o trabalho do perito. Pela tabela, os honorários variam de R$ 100 a R$ 250. O ato 42, de 2006, do presidente do Tribunal de Justiça do RS, disciplinou o procedimento administrativo para pagamento de perícias, exames técnicos e de traduções e versões no âmbito do poder judiciário estadual, nos casos de AJG. A norma prevê ainda que o juiz poderá solicitar valor diferenciado de remuneração dos profissionais para as perícias de maior complexidade.

> Confira a tabela de valores para perícia médica:
.: Interdições: R$ 100,00
.: Danos Físicos e Estéticos: R$ 250,00
.: Outras: R$ 200,00 9

• Para auxiliar o médico perito, sugerimos um modelo de requerimento para requerer fixação de honorários periciais, dentro ou fora da tabela fixada pelo Tribunal. Entre aqui e confira o modelo.

Indicamos o uso do modelo de requerimento em três situações:
1 – Quando concordar com o valor fixado do Ato 42 (tabela acima). O requerimento acompanha o Laudo Pericial.
2 - Quando o profissional, antes ainda de realizar a perícia, entende que ela é complexa e só vai realizá-la se receber valor fora da tabela fixada do Ato 42 (tabela acima). Assim que o juiz intimá-lo para assinar o Compromisso de Perito, e ainda antes de assiná-lo, o médico deve apresentar o requerimento.
3 - Quando, já tendo prestado o compromisso e realizado a perícia, na hora de entregar o laudo, o médico considerar que deve pedir mais pelo trabalho já realizado.