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Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Servidora pública. Polícia Federal. Incineração de documentos sigilosos. Queimadura. Ausência de culpa da vítima. Possibilidade de cumulação de danos estéticos com danos morais. Danos materiais limitados às despesas comprovadas. 


Não se caracteriza culpa exclusiva da vítima em acidente resultante de incineração de documentos decorrente de previsão normativa, rotineira nos órgãos federais, realizada em horário de expediente, se não foi dado treinamento para tanto nem foi disponibilizado Equipamento de Proteção Individual – EPI, atraindose, assim, a responsabilidade civil do Estado pelos danos materiais, estéticos e morais suportados. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387), sendo plenamente cabível tal condenação, pois, além dos graves danos estéticos suportados pela servidora pública, evidencia-se seu sofrimento em virtude da alteração de suas atividades profissionais e das tarefas mais corriqueiras, tendo em vista as limitações físicas advindas do acidente (ainda que temporárias), além do abalo emocional originado da dor física e do penoso tratamento médico aplicado às vítimas de queimaduras. Unânime.

 

 (ApReeNec 0022728-60.2011.4.01.3500, 

rel. Des. Federal Souza Prudente, em 20/09/2017.)


Boletim TRF 1 nº 421