Principal | Contato | Mapa do Site
 
 

Notícias

 

 

 

Classificação Brasileira Harmonizada de Procedimentos Médicos – CBHPM. Tabela de honorários. Plano de saúde.


 

É ilegítima a Resolução 1.673/2003 do Conselho Federal de Medicina – CFM, que adota a Classificação Harmonizada de Procedimentos Médicos – CBHPM como tabela de honorários obrigatória em relação ao Sistema de Saúde Suplementar.

Embora o CFM tenha competência para exercer o poder de polícia da classe médica (arts. 2º e 3º da Lei 3.268/1957), não pode criar regras que afetem relações jurídicas de terceiros, como no caso de imposição da referida tabela aos médicos, interferindo na liberdade contratual dos planos de saúde e de suas operadoras. Unânime.

 (ApReeNec 0015762-37.2004.4.01.3400, rel. Juiz Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), em 20/09/2017.)


Boletim TRF 1 nº 421