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Acidente em serviço. Militar. Incapacidade permanente para o trabalho. Responsabilidade civil. Constatação. Pensão vitalícia. Possibilidade de cumulação com proventos de reforma. 

É possível a cumulação de pensão vitalícia com rendimentos auferidos em razão de reforma militar por terem tais parcelas fundamentos jurídicos distintos — a primeira configura consectário da responsabilidade estatal constitucionalmente prevista, sendo forma de compensação da redução ou da total incapacidade laboral, enquanto a última se funda nas hipóteses previstas na Lei 6.880/1980, concedida independentemente da verificação de responsabilidade civil estatal. Precedentes. Unânime. 

(Ap 0000515-70.2005.4.01.3500, 

rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 18/09/2017.)

Boletim TRF 1 nº 421