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Contribuição previdenciária. Isenção. Portador de doença grave (neoplasia maligna). Comprovação documental da enfermidade. Incidência sobre parcelas que superem o dobro do limite máximo para os benefícios do RGPS.


O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 21, da CF).

Unânime. (Ap 0079264- 35.2009.4.01.3800, rel. Des. Federal José Amilcar Machado, em 28/11/2017.)



Boletim Informativo de Jurisprudência do TRF1 n. 430  - 07/12/17